CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE · 22 de dezembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2025
REVOGA O ARTIGO 162-B DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA PONTE.
O Povo do Município de Nova Ponte – Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica revogado o artigo 162-B, da seção IV, do capítulo IV, da Lei Orgânica de Nova Ponte.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário relativas ao referido artigo e às suas respectivas consequências jurídicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de dezembro de 2025.
DAVID ALBERT SILVA
Presidente
ÉDER FERNANDES CARDOSO
Vice-Presidente
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
1º Secretário
VINÍCIUS RESENDE ESPINDULA
2º Secretário