Secretaria do gabinete · 10 de dezembro de 2021
LEI N.º 1.976, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.976, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
CRIA E DENOMINA O PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL “MIRANTE JOEL BELINOVSKI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Eng.º Lindon Carlos Resende da Cruz, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Próprio Público Municipal denominado “Mirante Joel Belinovski”, ora em construção no Balneário Social de Nova Ponte.
Art. 2º O Mirante Joel Belinovski terá como finalidade:
I- Desenvolver o turismo local;
II- Fomentar a economia municipal através da prestação de serviços e comércio relacionado a atividade turística;
III- Possibilitar o desenvolvimento de atividades de educação, esporte, lazer e ambiental;
IV- Oferecer espaços verdes e livres para o lazer;
Art. 3º Competirá à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, como órgão executor, a gestão do Espaço Turístico “Mirante Joel Belinovski”, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 06 de dezembro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
DIOGO JOÃO DAS NEVES
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura