Secretaria do gabinete · 5 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 196 DE 04 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 196 DE 04 DE ABRIL DE 2019
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal n.º 164, de 23 de junho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5° - São requisitos para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade de vinte e um anos completos, na data da inscrição;
III- residir no Município de Nova Ponte há mais de um ano;
IV- estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V - possuir o 2.º grau completo de escolaridade.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá realizar prova objetiva de caráter eliminatório, a fim de auxiliar na escolha dos conselheiros.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n.º 164, de 23 de junho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23. O Conselho tutelar funcionará de segunda a sexta, para atendimento ao público das sete horas as dezessete horas, sendo que os conselheiros terão jornada mínima de trinta horais semanais, na forma estipulada pelo regimento interno do Conselho Tutelar.
§ 1º Para atendimento de situações emergenciais fora do horário especificado, bem como aos sábados, domingos e feriados, o Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão na modalidade de sobreaviso.
§ 2º Considera-se sobreaviso a atividade exercida pelo conselheiro tutelar, fora do expediente do Conselho Tutelar, em que o Conselheiro deve estar disponível para o contato em caso de necessidade de atendimento.
§ 3º O Plantão dar-se-á em sistema de rodízio, devendo ser afixado na sede do Conselho, em local visível, o endereço da residência e o telefone de contado com o Conselheiro escalado.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 04 de abril de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR.
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas