Secretaria do gabinete · 5 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 04 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 04 DE JULHO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidas ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Ponte, previsto na Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018, as seguintes vagas dos cargos efetivos:
Cargo
Nº de vagas atual
Vagas criadas
Nº de vagas com a aprovação desta Lei Complementar
Fisioterapeuta 30h
02
03
05
Nutricionista
02
01
03
Agente de Combate a Endemias
08
02
10
Agente Comunitário de Saúde
44
02
46
Turismólogo
01
01
02
Art. 2º Em virtude das alterações expostas na presente Lei Complementar, o Anexo I da Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Quadro Efetivo da Administração Direta, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam alteradas as atribuições do Cargo de Técnico em RX, constante no anexo VI da Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018, passando a vigorar na seguinte forma:
TÉCNICO EM RAIO X
Ensino Médio Completo (Nível Técnico Específico) - Registro no Conselho Competente
Realizar, processar e revelar exames radiológicos dos aparelhos: digestivo, urinário, cardiovascular, esquelético, pediátrico, tórax, ginecológico-obstétrico e abdome agudo; Realizar, processar e revelar exames radiológicos do crânio: pontos de referência, linhas e planos, posições fundamentais do crânio, posições especiais do crânio, posições especiais da face; operar câmara escura: componentes, manipulação, cuidados especiais, procedimentos; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 04 de julho de 2024.
ENGº LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ALINE MARIA DE FREITAS CAIXETA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2018
ANEXO I
QUADRO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS
N° DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL
NÍVEL
GRAU
Advogado
3
20h
IX
B
Auditor Fiscal
1
20h
XIII
E
Agente Comunitário de Saúde
46
40h
VI
H
Agente de Combate a Endemias
10
40h
VI
H
Almoxarife
2
40h
V
A
Analista de Sistemas
1
40h
V
G
Analista de Suporte Técnico
1
40h
V
G
Arquiteto
1
40h
VIII
F
Assistente Administrativo
65
40h
III
G
Assistente Social
4
40h
VII
F
Auxiliar Administrativo
32
40h
I
J
Auxiliar de Biblioteca
2
40h
I
J
Auxiliar de Eletricista
2
40h
I
J
Auxiliar de Encanador
1
40h
II
A
Auxiliar de Enfermagem
4
40h
I
J
Auxiliar de Manutenção
1
40h
I
J
Auxiliar de Serviços Gerais (ambos os sexos)
230
40h
I
J
Auxiliar de Serviços Gerais (sexo masculino)
60
40h
I
J
Auxiliar de Serviços Odontológicos
6
40h
I
J
Auxiliar de Topografia
6
40h
I
J
Biomédico
2
40h
VI
E
Capinador
6
40h
I
J
Carpinteiro
1
40h
V
A
Contador
3
40h
VIII
F
Desenhista Projetista
1
40h
III
G
Digitador
10
40h
III
G
Economista
1
20h
VIII
F
Encanador
1
40h
V
A
Enfermeiro
15
40h
VIII
B
Engenheiro Civil
6
40h
IX
B
Farmacêutico
5
40h
VIII
F
Farmacêutico
3
20h
IV
H
Fiscal Municipal
7
40h
V
A
Fisioterapeuta
5
30h
VII
F
Fisioterapeuta
3
20h
III
G
Fonoaudiólogo
1
40h
VI
E
Gari
10
40h
I
J
Hortelão
2
40h
I
J
Jardineiro
6
40h
I
J
Laboratorista
2
40h
III
G
Mecânico
1
40h
I
J
Médico I
8
20h
XVI
E
Médico II
5
40h
XVI
I
Médico III
3
30h
XVI
G
Motorista
30
40h
V
A
Nutricionista
3
40h
VI
E
Odontólogo
6
40h
VIII
F
Operador de Máquinas e Equipamentos
5
40h
I
J
Operador de Máquinas Pesadas
8
40h
V
A
Pedreiro
15
40h
V
A
Pintor
4
40h
V
A
Psicopedagogo
2
40h
VII
F
Procurador Municipal
1
20h
XIII
E
Produtor Cultural
1
40h
VIII
D
Programador
1
40h
III
G
Psicólogo
5
40h
VII
F
Recepcionista
15
40h
I
J
Secretário Escolar
15
40h
III
G
Serralheiro
1
40h
III
F
Servente de Obras
40
40h
I
J
Servente Escolar
56
40h
I
J
Técnico Agrícola
1
40h
VI
D
Técnico em Raio X
2
20h
III
G
Técnico em Enfermagem
25
40h
III
G
Técnico em Eletricidade
1
40h
VI
E
Técnico em Farmácia
1
40h
III
G
Terapeuta Ocupacional
2
30h
VII
F
Topógrafo
1
40h
V
A
Turismólogo
2
40h
VI
J
Veterinário
3
40h
VI
J
Vigia
45
40h
II
D
Visitador Sanitário
2
40h
III
E
Zelador
6
40h
I
J