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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE · 17 de julho de 2026

ADITIVO

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025

Contratante: Câmara Municipal de Nova Ponte/MG.

Contratado: ELCI JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 59.910.101/0001-42.

Processo Administrativo: nº 025/2025. Inexigibilidade de Licitação: nº 006/2025.

Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria na área de licitações e contratos administrativos, visando garantir o adequado cumprimento da Lei nº 14.133/2021, bem como a atualização e capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Nova Ponte.

Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 025/2025, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas contratuais aplicáveis, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas.

Nova Vigência: 31.12.2026

Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

Nova Ponte/MG, 08 de junho de 2026.

DAVID ALBERT SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4319, em 17 de julho de 2026. Código identificador 60C573AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.