Secretaria do gabinete · 1 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.938, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.938, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
“DETERMINA QUE OS SORTEIOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, REFERENTE AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE GOVERNO, SEJAM REALIZADOS EM URNAS TRANSPARENTES, QUE SEJA GARANTIDA A PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Nova Ponte – MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1°- Todo e qualquer sorteio referente a programas habitacionais de governo, da Prefeitura de Nova Ponte – MG, deverá ser realizado com o uso de urnas transparentes, em que serão depositados os nomes dos inscritos, aptos a participar do sorteio.
§ 1º - Antes de inserir o nome do inscrito apto a participar do sorteio, na urna transparente, deverá ser realizada a leitura do nome do mesmo, em alto e bom tom, para que todos tomem ciência dos nomes dos participantes do sorteio.
§ 2º - Um cidadão presente ao sorteio, poderá acompanhar a leitura e inserção dos nomes na urna transparente do sorteio, a fim de colaborar com a transparência do ato.
Art. 2º- O sorteio deverá ser realizado de forma a preservar a publicidade e transparência do ato, dando-se ampla publicidade da data do sorteio e permitindo a participação de qualquer interessado e autoridade, para acompanhar ao sorteio
Art. 3º- A Câmara Municipal de Nova Ponte deverá ser comunicada da hora e dia do sorteio, podendo enviar um representante para participar como agente fiscalizador.
Art. 4º- Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 03 de novembro de 2020
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas