Secretaria do gabinete · 16 de março de 2020
LEI Nº 1.922, DE 13 DE MARÇO 2020.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.922, DE 13 DE MARÇO 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2020, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.............................:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção........................:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa.........................:
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL MUNICIPAL
Atividade..........................:
2.0408 – MANUT. DO CONV. CASA DE HOSPEDAGEM BETESDA
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação..........:
3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTIT.PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
Elemento da Despesa.....:
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos..........:
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor................................:
R$ 13.500,00
Art. 2º Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:
Órgão...............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade...........................:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.............................:
16 – HABITAÇÃO
Subfunção........................:
482 – HABITAÇÃO URBANA
Programa.........................:
0026 – CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PESSOAS CARENTES
Atividade..........................:
1.0009 – CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PESSOAS CARENTES
Categoria Econômica......:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza..........:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação...........:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa.....:
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos..........:
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor................................:
R$ 13.500,00
Art. 3º Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias entre fontes correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de março de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas