Secretaria do gabinete · 19 de abril de 2022
LEI Nº 1.989, DE 14 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.989, DE 14 DE ABRIL DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1898, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º, Caput e 2º, da Lei Municipal n.º 1898, de 07 de junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido abono pecuniário de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Nova Ponte cujo vencimento base mensal não exceda a R$ 1.568,35 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo Único. O abono ora concedido estende-se aos servidores contratados por prazo determinado, bem como às aposentadorias e pensões custeadas pelo Fundo de Previdência do Município de Nova Ponte, excetuando os servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, os professores temporariamente contratados.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono pecuniário no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Nova Ponte que não se enquadrarem no benefício estabelecido no artigo 1º desta Lei”.
Parágrafo Único. O benefício disposto no caput deste artigo será estendido aos servidores contratados por prazo determinado, às aposentadorias e pensões custeadas pelo Fundo de Previdência do Município de Nova Ponte, bem como aos servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, incluindo os temporariamente contratados, desde que não enquadrados no abono disposto no art. 1º.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 1925, de 20 de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 14 de abril de 2022
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças