FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE · 7 de julho de 2026
PORTARIA
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA
PORTARIA N.º 013/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO PONTOS) EM FAVOR DE JOSÉ FERREIRA JORGE FILHO
A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO “PONTOS”), ao servidor JOSÉ FERREIRA JORGE FILHO, CPF nº ***.***.***-**, titular do cargo efetivo de Técnico em Eletricidade, Matrícula 8005, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar nº 49, de 01 de novembro de 2021 (Art. 4º da EC 103/2019), COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A TOTALIDADE da remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, com fundamento no inc. I, alíena”a” do § 6º do art. 17 da Lei Municipal 1974/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de julho de 2026.
Publique-se e registre-se.
Nova Ponte/MG, 02 de julho de 2026.
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente PREV Nova Ponte