Secretaria do gabinete · 19 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 292, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 292, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORES PARLAMENTARES NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, BEM COMO CARGOS PARA A MESA DIRETORA, REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA, MODALIDADES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENETAR N° 258/2023.
A Câmara Municipal de Nova Ponte APROVA e eu, prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criados os cargos de Assessoria Parlamentar e o cargo de Assessor Especial para a Mesa Diretora na Câmara Municipal de Nova Ponte, destinados a auxiliar os Vereadores e a Mesa Diretora no exercício de suas funções legislativas e administrativas, observadas as disposições desta lei.
Art. 2°. São criados os seguintes cargos de assessoria parlamentar para os gabinetes dos vereadores:
I - Assessor Parlamentar Nível Superior (AP-NS)
II - Assessor Parlamentar Executivo (AP-E)
III - Assessor Parlamentar de Apoio (AP-A)
Parágrafo único. Os cargos criados passam a ser regidos com a seguinte descrição, nomenclatura, atribuições, símbolo de vencimentos, requisitos do cargo e remuneração:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
SÍMBOLO
REQUSITOS
VALOR R$
Até 01 para cada vereador
Assessor Parlamentar Nível Superior
Coordenar e elaborar projetos de lei, requerimentos e pareceres técnicos; Coordenar e elaborar projetos de lei, requerimentos e pareceres técnicos; Representar o vereador em reuniões e eventos oficiais, quando designado; Coordenar a agenda oficial do vereador e articular ações políticas de alta complexidade; Prestar suporte estratégico na interlocução com instituições públicas e privadas.
AP-NS
Ensino superior completo
R$ 3.900,00
Até 01 para cada vereador
Assessor Parlamentar Executivo
Realizar pesquisas e estudos para subsidiar o trabalho legislativo; Redigir ofícios e correspondências e documentos administrativos; Organizar eventos, audiências públicas e atividades externas relacionadas ao mandato; Acompanhar demandas da comunidade junto aos órgãos públicos.
AP-E
Ensino Médio completo
R$ 3.100,00
Até 01 para cada vereador
Assessor Parlamentar de Apoio
Prestar atendimento ao público e registrar demandas da população; Auxiliar na divulgação das ações parlamentares em redes sociais e outros meios de comunicação; Apoiar a organização interna do gabinete; Acompanhar sessões plenárias e reuniões de comissões, fornecendo suporte logístico.
AP-A
Ensino Médio completo
R$ 3.000,00
§ 1° Cada vereador poderá nomear no máximo três Assessores Parlamentares, observando o limite total de R$10.000,00 (dez mil reais) mensais para a soma dos salários dos assessores de cada gabinete, caso não seja nomeado um assessor da respectiva vaga para cada gabinete, permitindo-se, desde que não ultrapasse o valor definido neste parágrafo.
§ 2° A escolha da composição deverá ser formalizada junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e respeitar os limites orçamentários previstos para cada gabinete.
Art. 3°. Fica criado o cargo de Assessor Especial para a Mesa Diretora, com as seguintes características:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
SÍMBOLO
REQUSITOS
VALOR R$
01 Vaga
Assessor Especial para a Mesa Diretora
Prestar assessoramento técnico e estratégico à Mesa Diretora nas decisões administrativas e legislativas; Elaborar estudos, pareceres e relatórios para subsidiar as deliberações da Mesa Diretora; Coordenar, quando designado, projetos e ações institucionais da Câmara Municipal; Representar a Mesa Diretora em eventos e reuniões, quando autorizado; Realizar outras atividades que sejam de competência da Mesa Diretora e demandem suporte técnico ou estratégico.
APE-MD
Ensino superior completo
R$9.500,00
Art. 4°. O Assessor Especial para a Mesa Diretora terá uma modalidade de trabalho, de acordo com a necessidade da presidência da Câmara Municipal, observando:
I - Presencialmente, na sede da Câmara Municipal;
II - De forma híbrida, combinando atividades presenciais e remotas;
III - Integralmente remota, desde que as atribuições sejam acompanhadas por relatórios de produtividade e eficiência.
Parágrafo único. A modalidade de trabalho será definida pela Presidência da Mesa Diretora, com base na conveniência administrativa e na natureza das atribuições do cargo.
Art. 5°. A jornada de trabalho dos assessores parlamentares dos vereadores será de 08 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, observando as seguintes disposições:
I - O cumprimento da jornada de trabalho poderá ser realizada de forma híbrida, desde que:
a) Haja sempre, no mínimo, um assessor presente no gabinete durante o horário de expediente da Câmara Municipal, conforme escala definida pelo vereador;
b) Atividades externas ou remotas sejam devidamente registradas e acompanhadas por meio de relatórios semanais de produtividade.
II – A responsabilidade de fiscalização do horário de trabalho de cada assessor será integralmente do vereador contratante.
Art. 6°. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Tabela II do Anexo III, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI I) Assessor Parlamentar dos Vereadores que tem como vencimento R$2.030,00 da Lei Complementar 258, de 11 de agosto de 2023, bem como Tabela II do Anexo I, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI I) Assessor Parlamentar dos Vereadores que tem como carga horária 40 horas semanais e 9 vagas, da Lei Complementar 259, de 31 de agosto de 2023.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte, 18 de fevereiro de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo