Secretaria do gabinete · 24 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.° 216, DE 20 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.° 216, DE 20 DE MARÇO DE 2020
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO EDIFICÁVEL ÀS MARGENS DA RODOVIA ESTADUAL MG-190 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a redução da faixa de domínio público não edificável ao longo da Rodovia Estadual MG-190, de 15 (quinze) para 05 (cinco) metros, especificamente no trecho de início da Faixa no lado direito, no KM 107 + 754,90 m (trevo de entrada e saída, Vila Residencial, Avenida do Comércio) ao KM 106 + 769,42 m (Trevo de Entrada e Saída, Vila Residencial, Avenida Professor José Divino da Silva), conforme croqui Anexo I, integrante desta Lei Complementar Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 20 de março de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo