Secretaria do gabinete · 1 de novembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À RETIFICAÇÃO DO PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO ARRUAMENTO, REALIZAR PERMUTA, DESAFETAÇÃO E PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 271, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à retificação do projeto para regularização do arruamento, realizar permuta, desafetação e proceder à alienação de imóveis públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alteração do projeto relativo ao Loteamento São Miguel, especificamente nas quadras 529 a 538, para fins de corrigir o parcelamento e o arruamento do bairro, objeto das matrículas nº 19.779,19.781,19.783, 19.785,19.787, 19.789 e 19.971, que sofrerá desafetação, afetação, desmembramento e unificação das vias públicas, conforme Mapa Anexo I, integrante desta Lei Complementar”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 30 de outubro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
JULIANO FERNANDES CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento