Secretaria do gabinete · 3 de agosto de 2020
LEI Nº 1.931, DE 30 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.931, DE 30 DE JULHO DE 2020.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DEVIDOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA QUE MENCIONA.”
O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios devidos aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal ficam fixados consoante os seguintes valores:
a) Prefeito - R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);
b) Vice-Prefeito - R$ 13.000,00 (treze mil reais);
c) Secretários - R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, terão direito às seguintes vantagens:
I – gozo de férias anuais de trinta dias, consecutivos ou não, após cada período de doze meses de efetivo exercício do cargo, a serem remuneradas com um terço a mais do que o valor do subsídio mensal;
II – recebimento do décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro, em valor proporcional ao efetivo exercício do cargo, durante o ano.
Art. 3º Os subsídios fixados pela presente Lei serão reajustados anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, no caso de sua extinção por outro indexador oficial que o substitua.
Art. 4º EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte,30 de julho de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças