Secretaria do gabinete · 18 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 240, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 240, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
SUMÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SEÇÃO I
DO QUADRO EFETIVO
SEÇÃO II
DO QUADRO COMISSIONADO
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
CAPITULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
CAPITULO VII
DA PROGRESSÃO DE VENCIMENTO
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO IX
DO ESTAGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO X
DO TRABALHO TEMPORÁRIO
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO XII
DO TREINAMENTO
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO LEGISLATIVO
ANEXO II
QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
ANEXO III
QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO V
DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
ANEXO VI
DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
ANEXO VII
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR
LEICOMPLEMENTAR N.º 240, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
"INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, BEM COMO ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 225 DE 30 DE MARÇO DE 2021 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprova e que eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Ponte.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º.A presente Lei Complementar contempla os seguintes objetivos:
I.Garantir a permanente valorização do servidor público municipal;
II.Garantir a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhadas e a remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas, observando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
III.Garantir o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidade e no esforço pessoal.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º.Para os efeitos desta Lei Complementar, além das definições estabelecidas naLei Complementar n° 190, de 31 de agosto de 2.018,que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Ponte, com suas alterações posteriores, considerar-se-á também o seguinte:
I.NÍVEL: é o componente principal da nomenclatura do vencimento atribuído ao servidor ocupante de cargo efetivo, seguindo os critérios dispostos nesta Lei, representado na Tabela de Vencimentos por algarismos romanos;
II.GRAU:é o componente complementar da nomenclatura do vencimento atribuído ao servidor ocupante de cargo efetivo, seguindo os critérios dispostos nesta Lei, representado na Tabela de Vencimentos por letras em ordem alfabética;
III.SÍMBOLO: é a referência alfa numérica que se dá ao vencimento de ocupante de cargo comissionado (CC), atualizável monetariamente, sempre que ocorrer reajuste de vencimento para os servidores municipais;
IV.RECRUTAMENTO AMPLO:é quando o cargo comissionado for ocupado por pessoa estranha ou não ao quadro de servidores efetivos da Administração Direta ou Indireta do Município;
V.ENQUADRAMENTO: é a inserção dos servidores que atualmente já ocupam cargos efetivos na respectiva carreira, de acordo com as disposições contidas nesta Lei Complementar.
VI.TABELA DE VENCIMENTOS: é o quadro dividido em NÍVEL e GRAU para cargos de provimento efetivo ou SÍMBOLO para cargos do Quadro Comissionado;
VII.PROGRESSÃO: é a elevação do vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo ao grau seguinte àquele que lhe é atribuído em dado momento, ainda que isto implique em elevação também de nível.
VIII.AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:é a aferição de desempenho do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, visando atender aos padrões de comportamento exigidos pelo cargo.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º.O Quadro de Pessoal é constituído da seguinte forma:
I.Efetivo, composto de cargos cujo provimento depende de prévia aprovação em concurso público;
II.Suplementar, composto de cargos de provimento efetivo a serem extintos mediante vacância, após a vigência desta Lei Complementar;
III.Comissionado, composto de cargos de livre nomeação e exoneração da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SEÇÃO I
DO QUADRO EFETIVO
Art. 5º.A admissão ao Quadro Efetivo far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas às exigências da legislação específica em vigor.
Art. 6º.O concurso público realizar-se-á sempre que o número de efetivos for insuficiente para atender às necessidades da Câmara, comprovada a existência de vagas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores.
Art. 7º.A qualificação para o provimento de cargo do quadro efetivo, bem como suas atribuições, consta desta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DO QUADRO COMISSIONADO
Art. 8º.As admissões em cargos do Quadro Comissionado são de recrutamento amplo, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, conforme lotação do servidor, dando-se o seu recrutamento a nível interno ou externo à Administração Pública Municipal e serão preenchidos por pessoas de reconhecida capacidade.
Art. 9.- Cessado o exercício do cargo em comissão, o servidor retornará ao cargo ou função de origem, se for o caso, com a remuneração do cargo do quadro efetivo.
Art. 10.A vacância dos cargos de provimento em comissão se dá por exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, conforme lotação do servidor.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 11.O vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, conforme fixado nesta Lei Complementar.
Art. 12.Remuneração é a retribuição para ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas.
Art. 13.O vencimento dos cargos públicos é irredutível, observadas, porém, em qualquer caso, as disposições constitucionais que forem aplicáveis.
Art. 14.Qualquer medida que vise a majoração de vencimento abrangerá todos os cargos especificados neste Plano, sendo que o mesmo percentual de aumento seguirá a tabela aprovada por Lei Municipal.
Art. 15.Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
Art. 16.O servidor perderá:
I.a remuneração dos dias que faltar ao serviço, injustificadamente, bem como o repouso semanal remunerado;
II.a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas injustificadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos mensais.
III.a remuneração durante o afastamento por motivo de suspensão ou prisão preventiva, prisão administrativa, pronúncia por crime comum ou por denúncia por crime funcional, ou ainda, por condenação por crime inafiançável, com direito à diferença se absolvido;
IV.a remuneração total durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão administrativa, decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro público.
Parágrafo Único - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se também nos casos de contravenção.
Art. 17.O comparecimento depois da primeira hora do expediente ou retirada antes da última hora do mesmo, não justificado ao Chefe imediato, será computado como ausência para todos os efeitos legais.
Art. 18.Nos casos de faltas sucessivas serão computados para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados, intercalados nas faltas.
Art. 19.As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração.
§ 1o-No caso de o servidor requerer exoneração, ser demitido ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito com a Fazenda Pública.
§ 2o-A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 20.O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial ou dívidas da Fazenda Pública.
CAPITULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 21.O valor atribuído a cada nível/grau de vencimento corresponde a:
I.Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
II.Jornada de trabalho inferior à fixada no inciso I, conforme prevista nesta Lei Complementar ou quando determinada por Ato da Mesa Diretora.
CAPITULO VII
DA PROGRESSÃO DE VENCIMENTO
Art. 22.A progressão será concedida pelo Chefe do Poder Legislativo, conforme lotação do servidor, desde que este preencha os seguintes requisitos:
I.ter completado interstício de 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício no mesmo cargo e grau em que se encontra posicionado;
II.não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de 12 (doze) dias durante o interstício, resguardados os casos previstos nesta Lei Complementar;
III.não ter sido punido com advertência escrita.
Parágrafo Único - O servidor, além de preencher os requisitos enumerados neste artigo, deverá lograr aprovação na avaliação anual de desempenho, de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, durante todo o interstício temporal necessário à progressão.
Art. 23.Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a progressão também será concedida quando o servidor estável alcançar melhoria em sua escolaridade.
§ 1º - A progressão aludida nocaputdeste artigo será deferida aos servidores ocupantes de cargos efetivos cujo requisito de ingresso inicial seja o ensino médio completo ou o nível superior completo, na seguinte forma:
I.conclusão de nível superior: progressão de um grau na Tabela de Vencimentos;
II.conclusão de curso de especializaçãolato sensu: progressão de um grau na Tabela de Vencimentos;
III.conclusão de mestrado: progressão de dois graus na Tabela de vencimentos;
IV.conclusão de doutorado: progressão de dois graus na Tabela de Vencimentos.
§ 2º - A progressão em virtude de escolaridade será concedida por ato específico do Chefe do Poder Legislativo, após requerimento do servidor devidamente instruído com o diploma respectivo.
§ 3º - Os efeitos financeiros da progressão em virtude de escolaridade serão alcançados a partir da data em que for publicado o ato a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - Para concessão da progressão por escolaridade, o curso concluído pelo servidor deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 24.O desempenho funcional do servidor, para efeitos de progressão, deverá ser avaliado objetivamente, anualmente, pelo Chefe imediato do servidor ou Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Legislativo, conforme sua lotação, composta de, no mínimo, 03 (três) membros, em processo que leve em conta os seguintes critérios:
I.assiduidade;
II.pontualidade;
III.desempenho.
Parágrafo Único - Para lograr aprovação na avaliação anual de desempenho o servidor deverá obter pelo menos 80% (oitenta por cento) do total geral de pontos definidos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IX
DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 25.Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado por concurso público, cujo desempenho será objeto de avaliação pelo Chefe imediato do servidor ou Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Legislativo, conforme lotação do servidor, composta de no mínimo, 03 (três) membros.
Art. 26.O Poder Legislativo manterá atualizado um cadastro dos servidores que se encontrarem em estágio probatório.
Art. 27.Quatro meses antes de encerrar o período de estágio probatório, oChefe imediato do servidor ou a comissão informará sobre o mesmo ao Setor de Recursos Humanos, por escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário, tendo em vista os critérios constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Ponte.
Parágrafo Único - Se contrário à permanência do servidor em estágio probatório, será concedido prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, após a comunicação do resultado, para apresentação de sua defesa.
CAPÍTULO X
DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 28.Para atendimento a trabalhos eventuais e necessários às atividades do Legislativo, poderão ter acesso ao serviço público, pessoas destinadas ao desempenho de funções de natureza temporária, contratadas em conformidade com a legislação municipal em vigor.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 29.O enquadramento dos atuais servidores ocupantes de cargo de provimento efetivoserá feito dentro dos parâmetros desta Lei Complementar, garantindo-lhes as vantagens já adquiridas.
Art. 30.Se a aplicação da regra prevista no artigo anterior implicar em prejuízo pecuniário para o servidor enquadrado, o servidor será enquadrado no nível e grau que corresponda ao valor do último vencimento por ele percebido.
Parágrafo Único - Caso o último vencimento recebido pelo servidor não seja idêntico àquele indicado na Tabela de Vencimentos constante do Anexo X desta Lei Complementar, o enquadramento ocorrerá no nível e grau que designar valor imediatamente superior.
Art. 31.O enquadramento dos atuais servidores titulares de cargo em comissão será automático, em cargo idêntico ao ocupado, de acordo com o quadro constante do Anexo III, desta Lei Complementar.
Art. 32.Para efeito, exclusivamente, do primeiro enquadramento de que trata esta Lei Complementar, os atuais servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam dispensados de preencherem os requisitos mínimos exigidos para o provimento de cada cargo do quadro efetivo, exceto quando for necessária a habilitação específica para o exercício do cargo.
CAPÍTULO XII
DO TREINAMENTO
Art. 33.Fica institucionalizado como atividade permanente, o treinamento de servidores, tendo como objetivo:
I.Criar e desenvolver mentalidades, hábitos e valores necessários ao exercício condigno da função;
II.Incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento dos serviços;
III.Integrar os objetivos particulares de cada função, aos fins da Administração como um todo.
Art. 34.Compete ao Presidente da Câmara Municipal, planejar, elaborar e executar os programas de treinamento.
Parágrafo Único - Os programas de treinamento serão planejados e elaborados a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Art. 35.O treinamento será de dois tipos:
I.De integração - que se destinará, através de técnicos de relações humanas, a promover a integração do servidor ao ambiente de trabalho;
II.De formação - que se orientará no sentido de ministrar aos servidores, técnicas e elementos gerais de instrução necessários ao desempenho eficiente das atribuições de seus cargos, a mantê-lo em permanente atualização e prepará-los para a execução de tarefas mais complexas.
Art. 36.O treinamento terá caráter objetivo, prático e será ministrado:
I.Sempre que possível, utilizando os recursos humanos locais;
II.Através da contratação dos serviços de entidades especializadas;
III.Mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, sediadas ou não no município.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37.A critério do Chefe do Poder Legislativo, mediante ato administrativo, devidamente justificado, poderá ser concedido ao servidor ocupante de cargo do quadro efetivo, em exercício de suas atividades, gratificação de até 100% (cem por cento) de seu vencimento base.
Art. 38.As gratificações bienais outrora extintas, permanecem por força legal incorporadas ao vencimento base do servidor.
Art. 39.Integram a presente Lei Complementar os seguintes anexos:
I.ANEXO I– Quadro de Servidores e Remuneração do Período de Transição, conforme Lei Municipal n. 225/2021
II. ANEXO II– Novo Quadro Cargos Efetivos do Quadro Permanente do Poder Legislativo;
III. ANEXO III– Novo Quadro Comissionado do Poder Legislativo;
IV.ANEXO IV– Nova Tabela de Vencimentos Quadro Efetivo;
V.ANEXO V– NovaTabela de Vencimentos Quadro Comissionado;
VI. ANEXO VI- Denominação, Qualificação Mínima Exigida e Atribuições de Cargos do Quadro Efetivo do Poder Legislativo;
VII.ANEXO VII- Denominação, Qualificação e Atribuições de Cargos do Quadro Comissionado do Poder Legislativo;
VIII.ANEXO VIII- Critérios de Pontuação para Avaliação de Desempenho do Servidor.
Art. 40. Como regra de transição, ficam preservadas as configurações dos cargos, vagas, carga horária e remunerações já existentes criados através da Lei Complementar n. 225/2021 até a realização de Concurso Público, com posse e início do exercício dos servidores empossados, a fim de que as atividades administrativas desta Casa de Leis não sofram interrupção, sendo:
a) Os cargos de provimento efetivo, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais com 01 (uma) vaga, o cargo de Vigia com 02 (duas) vagas, o cargo de Motorista com 01 (uma) vaga, o cargo de Secretário Parlamentar com 02 (duas) vagas, o cargo de Secretária Administrativa com 01 (uma) vaga e o cargo de Técnico Contábil com 01 (uma) vaga;
b) Os cargos de provimento em comissão, o cargo de Controlador Interno com 01 (uma) vaga, o cargo de Chefe do Setor de Contabilidade com 01 (uma) vaga, o cargo de Assessor Legislativo com 06 (seis) vagas e o cargo de Auxiliar Legislativo, com 03 (três) vagas
Art. 41.As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Ponte, podendo o Chefe do Poder Legislativo solicitar a abertura de créditos suplementares, se necessário.
Art. 42.Ficam expressamente revogados quaisquer outros dispositivos legais que conflitam ou colidam com a presente Lei Complementar, em especial,Lei Complementar n. 225/2021, ressalvando o disposto no art. 40 desta lei.
Art. 43.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 10 de agosto de 2022.
ENG;º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO CONFORME LEI COMPLEMENTAR N. 225/2021
QUADRO TRANSITÓRIO DE SERVIDORES EFETIVOS
DENOMINAÇÃO
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL
REMUNERAÇÃO
NIVÉL
GRAU
Auxiliar de Serviços Gerais
01
40 h
IV
A
R$1.125,69
Secretária Administrativa
01
40 h
VII
B
R$2.420,26
Técnico Contábil
01
40 h
X
A
R$4.952,81
Secretário Parlamentar
02
40 h
VII
A
R$2.361,23
Motorista
01
40 h
VI
A
R$1.844,60
Vigia
02
40 h
V
A
R$1.614,60
TOTAL 08 SERVIDORES
QUADRO TRANSITÓRIO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO (SÍMBOLO)
REMUNERAÇÃO
Controlador Interno
01
40 h
CC-10
R$4.007,52
Chefe do Setor de Contabilidade
01
20 h
CC-11
R$4.356,00
Assessor Legislativo
06
40 h
CC-5
R$2.604,88
Auxiliar Legislativo
03
40 h
CC-4
R$1.844,60
TOTAL 11 SERVIDORES
ANEXO II
NOVO QUADRO CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS
N° DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL
REMUNERAÇÃO
NÍVEL
GRAU
Auxiliar de Serviços Gerais
01
40h
I
A
R$1.777,03
Técnico Administrativo
02
40h
II
A
R$2.030,17
Secretário Parlamentar
02
40h
X
A
R$4.794,21
Técnico Contábil
01
40h
XI
A
R$5.451,06
TOTAL 06 SERVIDORES
ANEXO III
NOVO QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO (SÍMBOLO)
REMUNERAÇÃO
Assessor Legislativo
03
40 h
CC-1
R$2.030,17
Assessor da Presidência
02
40 h
CC-2
R$2.866,93
Chefe de Gabinete da Presidência
01
40 h
CC-2
R$2.866,93
Chefe do Setor da Contabilidade
01
20 h
CC-11
R$4.794,21
Controlador Interno
01
40 h
CC-10
R$4.410,68
TOTAL 07 SERVIDORES
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO EFETIVO / SUPLEMENTAR
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
R$1.777,03
R$1.821,46
R$1.866,99
R$1.913,67
R$1.961,51
R$2.010,55
R$2.060,81
R$2.112,33
R$2.165,14
R$2.219,27
II
R$2.030,17
R$2.080,92
R$2.132,95
R$2.186,27
R$2.240,93
R$2.296,95
R$2.354,37
R$2.413,23
R$2.473,57
R$2.535,40
III
R$2.233,19
R$2.289,02
R$2.346,24
R$2.404,90
R$2.465,02
R$2.526,65
R$2.589,81
R$2.654,56
R$2.720,92
R$2.788,94
IV
R$2.456,51
R$2.517,92
R$2.580,87
R$2.645,39
R$2.711,52
R$2.779,31
R$2.848,79
R$2.920,01
R$2.993,01
R$3.067,84
V
R$2.702,16
R$2.769,71
R$2.838,95
R$2.909,93
R$2.982,67
R$3.057,24
R$3.133,67
R$3.212,01
R$3.292,32
R$3.374,62
VI
R$2.972,37
R$3.046,68
R$3.122,85
R$3.200,92
R$3.280,94
R$3.362,97
R$3.447,04
R$3.533,22
R$3.621,55
R$3.712,09
VII
R$3.269,61
R$3.351,35
R$3.435,13
R$3.521,01
R$3.609,04
R$3.699,26
R$3.791,74
R$3.886,54
R$3.983,70
R$4.083,29
VIII
R$3.596,57
R$3.686,48
R$3.778,65
R$3.873,11
R$3.969,94
R$4.069,19
R$4.170,92
R$4.275,19
R$4.382,07
R$4.491,62
IX
R$3.956,23
R$4.055,13
R$4.156,51
R$4.260,42
R$4.366,93
R$4.476,11
R$4.588,01
R$4.702,71
R$4.820,28
R$4.940,79
X
R$4.794,21
R$4.914,07
R$5.036,92
R$5.162,84
R$5.291,91
R$5.424,21
R$5.559,81
R$5.698,81
R$5.841,28
R$5.987,31
XI
R$5.451,06
R$5.587,34
R$5.727,02
R$5.870,20
R$6.016,95
R$6.167,38
R$6.321,56
R$6.479,60
R$6.641,59
R$6.807,63
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO COMISSIONADO
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
CC-1
R$2.030,17
CC-2
R$2.866,93
CC-3
R$3.010,28
CC-4
R$3.160,79
CC-5
R$3.318,83
CC-6
R$3.484,77
CC-7
R$3.659,01
CC-8
R$3.841,96
CC-9
R$4.034,06
CC-10
R$4.410,68
CC-11
R$4.794,21
ANEXO VI
DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO QUADROEFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Ensino Fundamental Completo
1. Realizar as atividades de Limpeza, da sede da Câmara e anexo, incluindo pisos, paredes, janelas, móveis, banheiros, instalações em geral. 2. Encarregar-se do serviço de copa e cozinha, preparando café e lanches necessários, inclusive durante as reuniões da Câmara. 3. Controlar a entrada e saída de produtos de limpeza, copa e cozinha e produtos alimentícios. 4. Organizar pedidos de material e gêneros necessário ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade. 5.Arrumar e reabastecer banheiros e toaletes. 6. Zelar pela manutenção dos equipamentos e utensílios de copa e cozinha e limpeza. 7. Remover lixos e detritos. 8. Mover móveis e utensílios de lugar e de repartição, conforme orientação. 9. Cuidar da higiene dos pátios internos e reservados do prédio da Câmara Municipal ou repartição onde estiver lotado. 10. Conservar sempre limpos, os utensílios sob sua guarda. 11. Providenciar a abertura e o fechamento do prédio onde estiver lotado. 12. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho. 13. Executar outras tarefas correlatas.
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Ensino Médio Completo
1. Realizar trabalhos administrativos de secretaria e burocráticos, com conhecimento em informática e da legislação atinente ao serviço executado. 2. Executar trabalhos de informática. 3. Receber, registrar, protocolar, despachar, classificar e arquivar documentos e volumes. 4. Realizar o serviço de digitação, datilografia e controles diversos. 5. Redigir documentos de natureza simples e submeter à superior consideração antes de despachar e realizar rotinas de trabalho visando a segurança e eficiência. 6. Colher as assinaturas necessárias. 7. Realizar serviços de reprografia, transmitir e receber fax e e-mail. 8. Responsabilizar-se pela destinação de correspondências e informações aos setores administrativos em geral. 9. Expedir as correspondências da Câmara Municipal. 10. Atender servidores e público em geral; pessoalmente e por telefone, direcionando ao setor competente. 11. Recepcionar visitantes e munícipes procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los as pessoas ou setores procurados. 12. Registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos diários. 13. Acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando necessário. 14. Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos. 15. Controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes. 16. Atualizar arquivos, fichários e livros de controle. 17. Classificar e arquivar correspondências, relatórios, planilhas, fichas e outros documentos, efetuando triagem, ordenando, grampeando e etiquetando, para fins de controle, facilitar sua localização. 18. Receber, registrar e encaminhar faturas, ordens de serviços, listagens e outros documentos, separando, conferindo e registrando dados de identificação, para fins de controle de documentação e prosseguimento do processo de trabalho. 19. Protocolar e despachar documentos e volumes efetuando registros quanto à quantidade, especificações, destino, data e outras informações e acondicionando-os em embalagens apropriadas, a fim de evitar extravios e possibilitar o encaminhamento aos interessados, digitar ou datilografar correspondências, tabelas, relatórios, circulares, memorandos, apostilas, formulários e outros documentos, transcrevendo dados manuscritos, impressos e seguindo padrões estabelecidos de estética e apresentação, a fim de atender as exigências de trabalho do órgão. 20. Controlar o material de expediente, ferramentas e instrumentos utilizados na área, registrando quantidade, qualidade e consumo dos mesmos, preparando requisições, conferindo e entregando quando solicitado, a fim de atender às necessidades da área e do andamento dos trabalhos, receber o material de escritório. 21. Efetuar levantamentos referentes a assuntos diversos, coletando e registrando dados, a fim de serem utilizados pelos órgãos competentes. 22. Conferir e tabular dados para lançamentos em formulários. 23. Efetuar a etiquetagem e o envio de documentos via correios, malote ou fax. 24. Organizar a documentação de arquivos institucional, atuar com organização do arquivo e circulação interna de documentos. 25. Realizar a limpeza e catalogação de jornais, revistas e etc. 26. Operar fotocopiadoras, scanners, encadernadores e demais equipamentos de reprodução e organização de documentos. 27. Recepcionar as solicitações formais e informais das diversas unidades administrativas, encaminhando-as aos responsáveis. 28. Intermediar e empenhar-se na busca do atendimento das solicitações que lhe forem efetuadas, observados, em cada caso, os princípios que norteiam a administração pública. 29. Prestar auxílio na realização das sessões e reuniões da Câmara Municipal.30. Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria. 31. Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias.32. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR
Ensino Superior Completo
1. Executar trabalhos parlamentares que envolvam responsabilidade e capacidade de julgamento. 2. Coordenar atividades administrativas. 3. Dirigir equipes de servidores, de acordo com orientações da Presidência. 4. Ter conhecimento normativo e legislativo para elaborar e redigir documentos administrativos, tais como proposições, convites, convocações, atas de reuniões, deliberações, correspondências oficiais, comunicações, expedientes e demais documentos de maior complexidade, afetos ao trabalho legislativo, elaborar relatórios de natureza administrativa ou institucionale submeter à análise do setor competente.5. Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições, controlando os prazos.6. Pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as unidades administrativas e os vereadores a respeito da alteração de dispositivos legais que afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal. 7.Realizar levantamentos e pesquisas para elaboração de respostas, de projetos de lei, resoluções, decretos-legislativos, portarias e demais atos administrativos e legislativos, ou outros documentos legais, obedecidas às normas e técnicas pertinentes.8.Participar de reuniões das Comissões da Câmara, elaborando os atos respectivos.9. Proceder à adequação, à padronização e à revisão dos textos, documentos e relatórios de natureza administrativa ou institucional, tais como proposições legislativas, atas de reuniões, deliberações, correspondências oficiais, comunicações, expedientes e demais documentos relacionados às atribuições desta Casa de Leis. 10. Controlar prazo de envio e de respostas, especialmente de ofícios, e-maisl, pedidos de informações. 11. Revisar as atas e minutas de pareceres das Comissões, quando solicitado. 12. Digitar e revisar ortografia projetos de lei, resoluções, decretos-legislativos, portarias e demais atos administrativos e legislativos, ou outros documentos legais, de média complexidade, obedecidas às normas e técnicas pertinentes. 13. Reunir a documentação para apresentar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, aos Órgãos do Poder Executivo quando solicitadas. 14. Gerenciare controlar oarquivo:organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; elaborar e organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos;realizar a manutenção eficiente de sistema de tramitação de papéis, documentos e processos nas diversas unidades da Câmara.15.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outros setores, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos e orientações, fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Poder Legislativo. 16. Gerenciar e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração e serviços. 17. Coordenando, assessorando, fiscalizando e determinando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, compras, licitações, contratos, patrimônio, almoxarifado, telefonia, atendimento, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, frota, manutenção conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias. 18. Analisar licitações e contratos em todas as suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias. 19.Realizar outras atribuições compatíveis com a especialidade do cargo e executar outras tarefas correlatas.
TÉCNICO CONTÁBIL
Ensino Técnico Contábil – (CRC)
1. Realizar e promover trabalhos e serviços afetos ao Setor de Contabilidade, de acordo com as orientações e diretrizes fixadas pelo Chefe do Setor de Contabilidade, ou na falta deste responsabilizar-se pelas atribuições conferidas ao mesmo, de forma suplementar, tais como: assinar documentos de responsabilidade de seu setor de competência; executar os controles orçamentários, financeiro e patrimonial da Câmara Municipal. 2. Colaborar na elaboração da proposta orçamentária e o Plano Plurianual de Investimentos do Poder Legislativo Municipal. 3. Emitir notas de empenho. 4. Controlar, organizar e executar a escrituração contábil da Câmara Municipal. 5. Elaborar os Balancetes Mensais de Receitas e Despesas, balanços e demonstrativos de conta e organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal. 6. Preparar as declarações contábeis da Câmara Municipal, segundo a legislação que rege a matéria. 7. Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal, apresentado dados estatísticos e pareceres técnicos para fornecer os elementos contábeis necessários. 8. Participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e emendando possíveis erros. 9. Orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços. 10. Manter atualizados o Plano de Contas e os controles dos registros dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira. 11. Preencher guias de arrecadação manualmente ou em computadores. 12. Elaborar, organizar e acompanhar a documentação relativa à prestação de contas do Presidente da Mesa Diretora. 13. Executar e supervisionar as atividades de Recursos Humanos, emitindo as respectivas Folhas de Pagamento mensais dos servidores e subsídios dos Vereadores. 14. Organizar e manter atualizados os registros e controles funcionais dos servidores, cargos e funções; manter atualizado o cadastro e o Inventário Geral dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal. 15. Elaborar o resumo da folha para fins de contabilização, discriminando num quadro demonstrativo os valores pagos a título de salário, 13º salário, férias, adiantamento, recolhimento, dentre outros. 16. Periodicamente emitir impressos e formulários de obrigações trabalhistas, com base no movimento do mês ou ano, a saber: guias de recolhimento, cadastramento do PIS/PASEP, R.A.I.S., informes de rendimento, contribuição sindical, dentre outros. 17. Atualizar os dados dos servidores, como endereço, férias, promoções, alterações salariais, advertências, férias-prêmio e outros, para atender aos dispositivos legais. 18. Processar, quando solicitado, a admissão de novos servidores, emitindo a documentação necessária, orientando-os quanto às normas e regulamentos internos e encaminhá-los ao local de trabalho. 19. Executar cálculos e anotações em máquinas manuais ou elétricas. 20.Executar e controlar as compras realizadas pela Câmara Municipal.21.Executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil. 22. Realizar, com autorização superior, pagamentos e recebimentos. 23. Efetuar lançamentos contábeis e financeiros.24. Efetuar levantamentos, anotações e cálculos diversos. 25. Estar devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG). 26. Executar outras tarefas correlatas.
ANEXO VII
DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO QUADRO COMISSIONADODO PODER LEGISLATIVO
ASSESSOR LEGISLATIVO
Ensino Médio Completo
1. Assessorar na execução das atividades legislativas. 2.Assessorar as atividades de plenário.3. Reunir legislação, projetos e propostas de interesse da atividade legislativa, assessorando nas questões que se fizerem necessárias. 4. Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições. 5.Realizar pesquisas e levantamentos necessários para elaboração de proposições, ofícios, expedientes, documentos relativos ao exercício do mandato e respostas referente à atuação parlamentar. 6.Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete. 7. Efetuar o atendimento de autoridades. 8.Prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas questões de sua área de atuação ou de conhecimento. 9. Desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação político-representativa. 10. Organizar o recebimento de documentos e prazos de respostas do Vereador e da Mesa Diretora. 11.Cumprir as determinações do exercício da atividade legislativa. 12. Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno. 13. Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Ensino Médio Completo e CNH B
1. Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados. 2. Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência. 3. Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas. 4. Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente. 5. Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete. 6. Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente. 7. Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária. 8. Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara. 9. Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização. 10. Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência. 10. Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres. 11. Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e Servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente. 12. Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência. 14. Conduzir veículos automotores a serviço exclusivo da Presidência da Câmara. 15. Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ensino Médio Completo
1.Coordenar as atividades do gabinete da Presidência, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos. 2. Definir prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas. 3. Realizar a interlocução com o corpo de servidores e vereadores da Casa Legislativa. 4. Supervisionar o processo legislativo. 4. Coordenar o atendimento aos munícipes e reinvindicações da sociedade em geral. 5. Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas. 6. Elaborar a agenda de compromissos e obrigações. 7. Receber, preparar e expedir correspondências da Presidência. 8. Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete. 9. Organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao gabinete. 10. Otimizar os recursos fornecidos pela Câmara. 11. Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno. 12. Cumprir as determinações do Presidente. 13. Exercer outras atividades correlatas.
CHEFE SETOR DE CONTABILIDADE
Ensino Médio Completo (Técnico em Contabilidade) – (CRC)
1.Trabalho de chefia, que consiste em planejar, organizar, orientar, coordenar e controlar unidade administrativa em que se centralizam as atividades contábeis do Legislativo Municipal. O trabalho envolve operações variadas e complexas, cuja solução exige conhecimentos técnicos. O trabalho é desempenhado com ampla autonomia técnica, segundo as disposições legais e regulamentares que regem a administração financeira e orçamentária. 2. Assessorar na elaboração das propostas orçamentárias e dos planos e programas de aplicação dos recursos observadas as diretrizes e prioridades definidas em lei e em resoluções dos Tribunais de Contas. 3. Planejar o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário. 4. Supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu procedimento, para assegurar a observância do plano de contas adotado. 5. Inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhe deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas. 6. Controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis. 7. Orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza para apropriar custos de bens e serviços. 8. Conferir e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal. 9. Assessorar a direção em solução de problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz das ciências e das práticas contábeis, afim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos referidos setores. 10. Supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu processamento. 11. Inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando registros efetuados e documentos que deram origem. 12. Participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e emendando possíveis erros. 13. Orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços. 14. Outras atividades correlatas.
CONTROLADOR INTERNO
Ensino Superior Completo
1.Chefiar o departamento de Controle Interno exercendo a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. 2. Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento. 3. Chefiar os membros do departamento de controle interno na realização de auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Legislativo com a legalidade orçamentária. 4. Determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas. 5. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária. 6. Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal da Câmara Municipal; 7. Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; 8. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres quando julgar necessários. 8. Chefiar o departamento do controle interno na orientação e supervisão técnica das atividades de fiscalização financeira da Câmara Municipal. 9. Chefiar as investigações e promoções para a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Câmara Municipal. 10. Propor ao Presidente da Câmara Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos servidores inadimplentes. 11. Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório da Câmara Municipal. 12.Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Legislativo Municipal. 13. Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade à transparência da Gestão da Câmara Municipal. 14. Zelar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Câmara Municipal, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas. 14. Supervisionar e verificar as despesas emitindo relatório e pareceres consignando irregularidades constatadas e sugerindo medidas visando corrigir as falhas encontradas. 15. Exercer outras atividades correlatas.
ANEXO VIII
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR
I.Avaliação da Assiduidade
0 ou 01 falta injustificadas
15 pontos
De 02 a 4 faltas injustificadas
10 pontos
De 5 a 8 faltas injustificadas
05 pontos
Acima de 08 faltas injustificadas
Nenhum ponto
II.Avaliação daPontualidade
Soma dos atrasos e saídas, à razão de 01 falta para cada 04 horas fora do trabalho, acrescentando-se o total à computação de pontos relativos à assiduidade.
Máximo de pontuação nesse item
10 pontos
III.Avaliação do Desempenho
Soma dos pontos alocados, numa escala de 01 a 06 pontos (fraco, regular, bom e ótimo), nos seguintes quesitos:
1.Faz, apresenta e cumpre plano de trabalho;
2.Mantém atualizados os registros apropriados à tarefa de seu cargo;
3.Escolhe conteúdo e temas apropriados ao grupo sob sua responsabilidade;
4.Integra efetivamente conhecimentos, conteúdos, atividades e ações no trabalho diário;
5.Organiza e distribui efetivamente tarefas no grupo;
6.Revela entusiasmo pelo trabalho;
7.Relaciona-se bem na equipe, contribui, colabora;
8.Assume responsabilidades e cumpre efetivamente as tarefas assumidas;
9.Estimula o crescimento profissional da equipe;
10.Revela nível de qualidade acima da média no desempenho de suas funções.
Mínimo de pontuação possível
15 pontos
Máximo de pontuação possível
60 pontos