REURB · 26 de março de 2026
ERRATA - DECISÃO ADMINISTRATIVA
REURB
ERRATA - DECISÃO ADMINISTRATIVA
A Prefeitura Municipal de Nova Ponte, por meio da REURB, informa que o Edital de 20/09/2024, matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 23/09/2024, Edição 3860, a Comissão de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana e Avaliações de Áreas Públicas, do Município de Nova Ponte - MG, nomeada pela Portaria n° 199/2022, que dispõe sobre erros materiais encontrados no procedimento administrativo. Foi publicado incorretamente. Sendo assim:
Onde se lê:
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel, situado na Rua Sebastião Eugênio de Andrade nº 868 e 870, Bairro Centro, Matrícula 5.519 no CRI local, na forma dos arts. 11, VIl, c/c art. 23, ambos da Lei Federal n° 13.465/2017 e art. 3° da Lei Municipal n° 1.851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de legitimação fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerentes: José Belarmino dos Santos, Ana Cheila Lacerda Santos e seu esposo, Eronildo José dos Santos. Processo Administrativo n° 520/2024. Demais informações pelo e-mail social@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8090.
Nova Ponte - MG, 20 de Setembro de 2024.
"Leia-se":
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel, situado na Rua Sebastião Eugênio de Andrade nº 870, Bairro Centro, Matrícula 23.058 no CRI local, na forma dos arts. 11, VIl, c/c art. 23, ambos da Lei Federal n° 13.465/2017 e art. 3° da Lei Municipal n° 1.851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de Legitimação Fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: José Belarmino dos Santos. Processo Administrativo n° 520/2024. Demais informações pelo e-mail reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.
Nova Ponte - MG, 25 de Março de 2026.
Para efeito de eficácia, considerar-se-á válida a publicação anterior; mormente para efeito de contagem de prazo, ressalvado eventual prejuízo a ser provado por diretamente interessados ou por terceiros.
PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo.