Secretaria do gabinete · 28 de abril de 2026
DECRETO Nº 029, DE 01 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
DECRETO Nº 029, DE 01 DE ABRIL DE 2026
RETIFICA O DECRETO Nº 209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA CONSIGNAR O ENQUADRAMENTO DO EMPREENDIMENTO COMO CONDOMÍNIO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE-MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 282/2024, bem como a necessidade de adequação técnica para fins de registro imobiliário,
DECRETA:
Art. 1º O caput do Art. 1º do Decreto nº 209, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo, na modalidade de Condomínio de Lotes, nos termos do Art. 1.358-A do Código Civil Brasileiro, da Lei Federal nº 4.591/64 e da Lei Complementar Municipal nº 282/2024, denominado BELA VISTA LOTEAMENTO SPE LTDA., situado na Macrozona de Interesse Turístico – MZEIT localizado no Prolongamento da Avenida Carlene Rodovalho Pereira, no município de Nova Ponte – MG, com área total de 179.050,00 m² (cento e setenta e nove mil e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 22.176, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte/MG., de propriedade de BELA VISTA LOTEAMENTO SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.711.540/0001-40, com sede na Avenida Rondon Pacheco, nº 635, Sala 109, CEP 38.400-242, Bairro Tabajaras, município de Uberlândia/MG, pertencente aos seguintes sócios:
JOEL ROGÉRIO HEITOR, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº M-6.243.513 SSP/MG e CPF nº ***.***.***-**, nascido em 29/05/1949, em Uberlândia/MG, filho de Oduvaldo Heitor de Queiroz e Olinda da Mata Heitor, residente e domiciliado na Rua Raimundo Paulino de Carvalho, nº 28, casa, CEP 38.408-450, Bairro Vigilato Pereira, Uberlândia/MG; JOEL ROGÉRIO HEITOR FILHO, brasileiro, divorciado, médico e empresário, portador da carteira de identidade nº M-6.243.512 SSP/MG e CPF nº ***.***.***-**, nascido em 06/03/1975, em Uberlândia/MG, filho de Joel Rogério Heitor e Marta Spini Heitor, residente e domiciliado na Avenida dos Jardins, nº 1.500, Condomínio Genova, Alameda dos Bouganvilles, nº 401, CEP 38.412-639, Bairro Nova Uberlândia, Uberlândia/MG; BRUNO SPINI HEITOR, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº MG-6.243.511 SSP/MG e CPF nº ***.***.***-**, nascido em 16/11/1976, em Uberlândia/MG, filho de Joel Rogério Heitor e Marta Spini Heitor, residente e domiciliado na Rua Tobias Inácio, nº 280, Apto. 702, CEP 38.400-150, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e DANIELLA SPINI HEITOR, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade nº MG-6.290.677 SSP/MG e CPF nº ***.***.***-**, nascida em 19/10/1978, em Uberlândia/MG, filha de Joel Rogério Heitor e Marta Spini Heitor, residente e domiciliada na Rua Raimundo Paulino de Carvalho, nº 28, casa, CEP 38.408-450, Bairro Vigilato Pereira, Uberlândia/MG, todos representados por seu bastante procurador JOÃO GABRIEL SPINI DE CASTRO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº M-15.245.008 SSP/SP, inscrito na OAB/MG sob o nº 168.061, residente e domiciliado na Avenida Nicomedes Alves dos Santos, nº 4.550, Bairro Morada da Colina, Uberlândia/MG”.
Art. 2º Em todas as passagens do Decreto nº 209/2025 onde se lê "Chacreamento Urbano", passe-se a ler "Condomínio de Lotes", para todos os efeitos legais e registrais.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições, incluindo a caução real e as obrigações de infraestrutura já estabelecidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte, 01 de abril de 2026
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo