Secretaria do gabinete · 31 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 130 E ACRESCENTA OS ARTS. 130-A, 130-B E 139-C À LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O art. 130 da Lei Complementar n. 14, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação::
Art. 130. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido como o valor de mercado do imóvel ou do direito objeto da transmissão, observando-se os casos específicos previstos neste artigo.
§ 1º Para fins de lançamento do imposto, o valor da transação declarado pelo contribuinte no instrumento de transmissão goza da presunção de refletir o valor de mercado, podendo ser desconsiderado pelo Fisco Municipal somente mediante a instauração regular de processo administrativo próprio, conforme o disposto no art. 130-A desta Lei.
§ 2º O valor venal do imóvel apurado para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não vincula a base de cálculo do ITBI e não poderá ser utilizado como piso de tributação.
§ 3º Nas transmissões descritas a seguir, a base de cálculo observará as seguintes proporções:
I – na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto: 70% (setenta por cento);
II – nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis: 30% (trinta por cento);
III – na concessão do direito real de uso: 40% (quarenta por cento);
IV – na transmissão do domínio útil: 40% (quarenta por cento);
V – na transmissão da nua-propriedade: 70% (setenta por cento);
VI – nas arrematações judiciais ou extrajudiciais, leilões e adjudicações: o valor efetivamente arrematado ou adjudicado;
VII – nas dações em pagamento: o valor dos bens imóveis entregues para quitação do débito;
VIII – nas permutas: o valor de cada imóvel ou direito permutado;
IX – nas promessas de compra e venda e nas cessões de direitos: o valor venal do imóvel;
X – nas tornas ou reposições: o valor que exceder à quota-parte atribuída;
XI – nas transmissões por acessão física: o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, prevalecendo o maior entre eles.
§ 4º Nos casos não abrangidos pelo § 3º, aplica-se o disposto no caput deste artigo, considerando-se o valor de mercado como base de cálculo.
§ 5º No caso de imóvel rural, deverá ser apresentado pelo sujeito passivo, como documento complementar, além da escritura do imóvel, cópia do certificado de cadastramento no INCRA.
Art. 2.ºFicam acrescidos os arts. 130-A e 130-B à Lei Complementar n. 14, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
Art. 130-A.Caso a autoridade fiscal discorde do valor declarado pelo contribuinte, ou quando este for omisso, instaurar-se-á Processo Administrativo de Arbitramento para apuração do valor de mercado.
§ 1ºA instauração do processo administrativo de que trata o caput deste artigo será promovida pelo Fisco Municipal, com a obrigatória participação de uma Comissão Avaliadora, composta por três servidores públicos efetivos, designados em regulamento específico, cuja participação não ensejará remuneração adicional.
§ 2ºAinda que o imposto tenha sido recolhido pelo contribuinte, caso a Administração Pública Municipal constate indícios de que o valor real da transação seja superior ao declarado, poderá instaurar processo administrativo de avaliação, por meio da Comissão Avaliadora. Nesse processo, serão determinadas as diligências necessárias à apuração do valor correto do negócio jurídico, incluindo, se julgado pertinente, a realização de vistoria in loco para a avaliação precisa do bem ou direito transmitido.
Art. 130-B.Em caso de discordância com o valor apurado pela Comissão Avaliadora, o contribuinte terá o direito de apresentar impugnação, devidamente fundamentada e instruída com laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação do respectivo laudo. A impugnação deverá ser protocolizada na repartição municipal responsável pelo cálculo do imposto.
§ 1ºA impugnação apresentada pelo contribuinte será submetida à prévia manifestação da Comissão Avaliadora, que apresentará suas considerações técnicas e, caso julgue imprescindível para a elucidação dos fatos, poderá propor a abertura de processo administrativo para a realização de diligências complementares.
§ 2ºConcluída a manifestação da Comissão Avaliadora, o processo administrativo será remetido ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem competirá proferir a decisão final, devidamente motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do processo.
§ 3ºA decisão proferida pelo Secretário Municipal de Fazenda é irrecorrível.
Art. 3.ºFica acrescido o art. 139-C à Lei Complementar n. 14, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
Art. 139-C.A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
§ 1ºNa prestação dos serviços a que se referem os itens 73 e 76 da lista de serviços anexa a esta Lei (Anexo I), o imposto incide sobre o preço total do serviço, neles compreendidos o fornecimento de mercadorias e materiais, exceto os produzidos pelo prestador fora do local da prestação, que ficarem sujeitos ao ICMS.
§ 2ºPara fins do disposto no parágrafo anterior, não são dedutíveis da base de cálculo do ISSQN os valores dos materiais adquiridos de terceiros pelo prestador do serviço, nem aqueles produzidos no próprio local da obra, ainda que destacados na nota fiscal ou fatura.
§ 3ºA dedução a que se refere a parte final do § 1º deste artigo fica condicionada à comprovação, pelo prestador, de que os materiais foram fabricados por ele fora do canteiro de obras e de que houve o recolhimento do ICMS sobre eles.
Art. 4.ºEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 30 de dezembro de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTONIO FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças