Secretaria do gabinete · 1 de dezembro de 2022
LEI N.º 1.999, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.999, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO VOLTADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos de ensino público e privado voltados a educação básica a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros, no âmbito do Município de Nova Ponte/MG.
§1º Para fins do disposto nesta Lei compreende-se por educação básica as etapas e modalidades de ensino, englobando a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
§2º O curso será de periodicidade anual e deverá ser aplicado para todos os professores e funcionários das unidades de ensino supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Art. 2º Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população tais como Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:
I – identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
II – intervir no socorro imediato do (s) acidentado (s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.
§1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverão ser condizentes com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino.
§2º As unidades de ensino da rede pública e particular deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará às instituições de ensino inadimplentes:
I – Advertência;
II – Responsabilização funcional e patrimonial;
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da presente Lei, os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros.
Art. 5º As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu Plano Plurianual.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 30 de novembro de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ELOIZE LEMOS DAVID LUIZ
Secretária Municipal de Educação