REURB · 23 de março de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REURB
DECISÃO ADMINISTRATIVA
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Rua Maria Dalva de Jesus nº 929, no Bairro denominado “São Sebastião”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte/MG, Matrícula: 21.634 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de Legitimação Fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: Floripes Dias de Souza Matos. Processo Administrativo nº 352/2020. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.
Nova Ponte - MG, 20 de Março de 2026.