Secretaria do gabinete · 7 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI NO 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA NO 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI NO 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) – Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, da Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e da Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes do Ministério das Cidades.
Art. 2º Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8o da Lei 4380, de 21 de agosto de 1964.
§ 1º As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar ao Município que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução do programa.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente) – Faixa 1 e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
§ 1º As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente) – Faixa 1 – Modalidade Urbana (PNHU), deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do municipio, observado e em conformidade com a Portaria Mcidades 725 de 05.06.2013 e com o Plano Diretor Municipal.
§ 2º As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
§ 3º O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica necessária, tais serviços deverão estar disponiveis a entrega das casas aos beneficiarios das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente) – Faixa 1.
Art. 4º Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
Parágrafo Único. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades ou profissionais, com notória especialização neste tema, mediante convênio ou contrato, que forneçam metodologias e assistência técnica de processos, desde que tragam ganhos para a produção e condução dos projetos, os quais tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais.
Art. 5º Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MI-NHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente) – Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, em especial a Lei Complementar Municipal nº 180, de 24 de janeiro de 2018 e alterações posteriores, com prioridade para as familias de maior vulnetabilidade social.
§ 1º O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos dois anos.
§ 2º O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV ex-clusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e por recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção da insfraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 170.000 (cento e setenta mil reais) por beneficiário da Faixa 1 do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente) e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com Instituições Financeiras autorizadas.
Art. 7º Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente) – Faixa 1, fica avençado que:
I - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
II - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
III - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
Art. 8º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os lotes pertencentes ao patrimônio público municipal, discriminados no Anexo I e constantes do Mapa de Situação no Anexo II desta Lei Complementar, para a execução de empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 06 de março de 2024
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANA JULIA DE BRITTO
Secretária Municipal de Ação Social e Habitação
ANEXO I- LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2024.
RELAÇÃO DOS LOTES PARA DOAÇÃO
LOCAL
LOTE
QUADRA
MATRÍCULA Nº
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
01
12
19979
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
02
12
19980
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
03
12
19981
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
05
12
19982
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
07
12
19983
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
09
12
19984
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
11
12
19985
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
13
12
19986
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
15
12
19987
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
17
12
19988
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
19
12
19989
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
01
12A
19990
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
02
12A
19991
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
03
12A
19992
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
04
12A
19993
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
05
12A
19994
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
06
12A
19995
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
07
12A
19996
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
08
12A
19997
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
09
12A
19998
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
10
12A
1999
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
11
12A
20000
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
12
12A
20001
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
13
12A
20002
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
14
12A
20003
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
15
12A
20004
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
16
12A
20005
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
17
12A
20006
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
18
12A
2007
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
19
12A
20008
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
20
12A
20009
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
21
12A
20010
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
22
12A
20011
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
02
12B
20012
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
04
12B
20013
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
06
12B
20014
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
08
12B
20015
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
10
12B
20016
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE
11
12B
19943
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
12
12B
20017
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE
13
12B
19944
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
14
12B
20018
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE
15
12B
19945
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
16
12B
20019
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE
17
12B
19946
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
18
12B
20020
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE
19
12B
19947
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
20
12B
20021
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE
21
12B
19948
RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I
22
12B
20022