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Congresso

Secretaria do gabinete · 27 de agosto de 2025

LEI Nº 2.124, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

SECRETARIA DO GABINETE

LEI Nº 2.124, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.678, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 26 de agosto de 2025.

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

SERGIO ANTONIO FONSECA

Secretário Municipal de Esporte e Cultura

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4094, em 27 de agosto de 2025. Código identificador 39DDCFFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.