Secretaria do gabinete · 16 de março de 2020
LEI Nº 1.924, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.924, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2020, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa.........................:
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Atividade..........................:
2.0409 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Categoria Econômica......:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...........:
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa.....:
3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte de Recursos..........:
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor................................:
R$ 30.000,00
Art. 2º Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa.........................:
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Atividade..........................:
2.0135 – MAN.DAS ATIV.DA SECR.MUN.DE SAÚDE E UBS´S
Categoria Econômica......:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...........:
3.3.30.00.00 – TRANSF.A ESTADOS E AO DISTR.FEDERAL
Elemento da Despesa.....:
3.3.30.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos..........:
102 – RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP. VINC.À SAÚDE
Valor................................:
R$ 30.000,00
Art. 3º Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias entre fontes correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de março de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
CARLOS ANTÔNIO FONSECA
Secretário Municipal de Saúde