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REURB · 27 de janeiro de 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

REURB

DECISÃO ADMINISTRATIVA

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Rua Otávio Veiga nº 1.773, no Bairro denominado “São Sebastião”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte/MG, Matrícula: 21.725 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de legitimação fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: Arimondes Pereira de Oliveira. Processo Administrativo nº 567/2025. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.

Nova Ponte - MG, 26 de Janeiro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4200, em 27 de janeiro de 2026. Código identificador 36A96047: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.