Secretaria do gabinete · 13 de dezembro de 2019
LEI N° 1.917, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N° 1.917, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
A Câmara de Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro ao(s) médico(s), em atuação no Município de Nova Ponte, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e alterações posteriores, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxilio alimentação, conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo Único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2° Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel ou diária de hospedagem, praticados no Município:
§ 1º Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial ou comprovação de pagamento de diárias de hospedagem, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no documento apresentado e perdurando durante a vigência contratual ou período especificado no recibo de hospedagem, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.
§ 2° O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 3º Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel ou hospedagem.
Art. 3° É facultado ao Município realizar às suas expensas a locação do imóvel destinado à moradia dos profissionais médicos do projeto Mais Médicos para o Brasil ou disponibilizar imóvel próprio pertencente à Administração Pública.
Art. 4º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 5° É facultado ao Município realizar às suas expensas o fornecimento de alimentação aos profissionais médicos do projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 6º Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria lnterministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 7º Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 9° Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa.........................:
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Atividade..........................:
2.0409 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Categoria Econômica......:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...........:
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa.....:
3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte de Recursos..........:
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor................................:
R$ 7.500,00
Art. 10. Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
302 – ASSISTÊNCIAS HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa.........................:
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Atividade..........................:
1.0113 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL
Categoria Econômica......:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza..........:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação...........:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa.....:
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos..........:
102 – RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP. VINCULADOS À SAÚDE
Valor................................:
R$ 7.500,00
Art. 11. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 12. Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 13. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar o pagamento retroativo das ajudas financeiras de alimentação e moradia, desde o início da atuação do(s) profissional(is) médico(s) no Município de Nova Ponte, de acordo com os critério comprobatórios consignados na presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 11de dezembro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
CARLOS ANTONIO FONSECA
Secretário Municipal de Saúde