Secretaria do gabinete · 27 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
“ALTERA OS ANEXOS II E IV, LEI MUNICIPAL N. 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE “ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, REVOGA A RESOLUÇÃO N. 002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 DE DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais passa a ter como padrão de vencimento o Nível V, cujo valor inicial, ou seja, Grau A, será atualizado para o valor de R$1.614,60 (um mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta centavos) nos termos da Tabela de Vencimentos do Anexo IV da Lei Complementar n. 176/2017.
Art. 2º O vencimento do cargo de provimento em Comissão de Assessor Legislativo, CC5, passa a ser de R$2.604,88 (dois mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo II - Quadro Efetivo do Poder Legislativo, da Lei Municipal 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
CARGOS
N° DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL
NÍVEL
GRAU
Auxiliar de Serviços Gerais
01
40h
V
A
Vigia
02
40h
V
A
Motorista
01
40h
VI
A
Secretário Parlamentar
02
40h
VII
A
Secretária Administrativa
01
40h
VII
B
Técnico Contábil
01
40h
X
A
TOTAL
08
Art. 4º Em virtude do disposto nesta Resolução, o Anexo IV - Denominação, Qualificação e Atribuições de Cargos do Quadro Efetivo do Poder Legislativo, da Lei Complementar n. 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO EFETIVO / SUPLEMENTAR
NÍVEL
GRAU RAZÃO = 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
937,00
960,43
984,44
1.009,05
1.034,28
1.060,14
1.086,64
1.113,81
1.141,66
1.170,20
II
937,00
960,43
984,44
1.009,05
1.034,28
1.060,14
1.086,64
1.113,81
1.141,66
1.170,20
III
937,00
960,43
984,44
1.009,05
1.034,28
1.060,14
1.086,64
1.113,81
1.141,66
1.170,20
IV
1.125,69
1.153,83
1.182,68
1.212,25
1.242,56
1.273,62
1.305,46
1.338,10
1.371,55
1.405,84
V
1.614,60
1.654,95
1.696,33
1.738,74
1.782,21
1.826,77
1.872,44
1.919,25
1.967,23
2.016,41
VI
1.844,60
1.890,72
1.937,99
1.986,44
2.036,10
2.087,00
2.139,18
2.192,66
2.247,48
2.303,67
VII
2.361,23
2.420,26
2.480,77
2.542,79
2.606,36
2.671,52
2.738,31
2.806,77
2.876,94
2.948,86
VIII
3.022,57
3.098,13
3.175,58
3.254,97
3.336,34
3.419,75
3.505,24
3.592,87
3.682,69
3.774,76
IX
3.869,14
3.965,87
4.065,02
4.166,65
4.270,82
4.377,59
4.487,03
4.599,21
4.714,19
4.832,04
X
4.952,81
5.076,63
5.203,55
5.333,64
5.466,98
5.603,65
5.743,74
5.887,33
6.034,51
6.185,37
QUADRO COMISSIONADO
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
CC-1
937,00
CC-2
1.219,68
CC-3
1.568,16
CC-4
1.916,64
CC-5
2.604,88
CC-6
2.613,60
CC-7
2.962,08
CC-8
3.310,56
CC-9
3.659,04
CC-10
4.007,52
CC-11
4.356,00
Art. 5º As despesas desta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 31.900.400, 31.900.11.00 e 31.90.13.00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de fevereiro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças