CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE · 27 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
ALTERA O ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O caput e o § 2º do art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Ponte passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Ponte para o segundo biênio da legislatura far-se-á na última sessão ordinária do mês de novembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 2º O registro da chapa será permitido até às 08h30min antes do início da sessão destinada à eleição da Mesa Diretora.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ponte/MG, 26 de outubro de 2026.
DAVID ALBERT SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG