Secretaria do gabinete · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.155, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.155, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ECO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a entidade ECO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.379.495/0001-25, visando a execução do projeto "Top Nova Ponte".
Art. 2º O repasse de recursos financeiros será na ordem de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em parcela única, com o objetivo de custear a organização, infraestrutura e premiação do evento na forma do Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º Para fazer face as despesas autorizadas pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento corrente até o valor descrito no artigo anterior, utilizando como fontes de recursos aquelas descritas no artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 24 de fevereiro de 2026
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito
LUIZ FERNANDO RODRIGUES PEREIRA
Secretário Mun. de Ind. Com. e Turismo