Secretaria do gabinete · 18 de abril de 2019
LEI Nº 1887, DE 17 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1887, DE 17 DE ABRIL DE 2019
“ALTERA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N. 1.850/2017E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1ºO artigo 1º da Lei Municipal n. 1.850/2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º O diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais instituído e administrado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Nova Ponte – MG, neste incluído o Poder Executivo, bem como os órgãos da administração direta e indireta e suas autarquias e fundações. ”
Art.2ºO parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal n. 1.850/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo8º -...
Parágrafo Único: Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico. ”
Art.3º Revogam-se as disposições em contrárioe esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de abril de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo