Secretaria do gabinete · 16 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 13 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 13 DE MARÇO DE 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 208, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos dos artigos 44 e 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 35 da Lei Complementar Municipal n.º 208, de 03 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.35 ..........................
omissis
VI – Redução semanal de 05 horas para especialista em educação ou 05 horas-aula para docente, para cursar mestrado ou doutorado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 13 de março de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ELOIZE LEMOS DAVID LUIZ
Secretária Municipal de Educação