Secretaria do gabinete · 16 de março de 2020
LEI N° 1.921, DE 13 DE MARÇO 2020
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N° 1.921, DE 13 DE MARÇO 2020
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG.
A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Nova Ponte, o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, com o objetivo de assegurar aos idosos os seus direitos e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, adequando a legislação municipal as diretrizes nacionais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3º Conforme dispõe a Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, e alterações posteriores, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo dos assegurados por essa Lei Federal, sendo-lhe assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e de seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 4º São princípios da Política Municipal dos Direitos do Idoso:
I – A participação social, visando à integração do indivíduo aos diversos núcleos organizacionais da comunidade e da sociedade, possibilitando sua influência em relação à vida associativa e socio comunitária;
II – O controle social, visando à participação dos cidadãos na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública; e
III – A transversalidade, visando à integração de aspectos e áreas, possibilitando uma visão mais ampla e adequada das políticas públicas voltadas aos idosos.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal dos Direitos do Idoso, além das estabelecidas na Lei Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso, alterada pela Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003:
I – A promoção e a inclusão de idosos e de sua família, visando à garantia dos direitos sociais e da qualidade de vida;
II – A garantia do direito ao esporte, à recreação e ao lazer, fomentando políticas públicas que atendam aos idosos, promovendo saúde e qualidade de vida;
III – O acesso dos idosos às propostas cognitivas em espaços estruturados e qualificados nas escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino;
IV – O planejamento, a coordenação e o controle de políticas públicas voltadas à inclusão social de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, primando pela acessibilidade universal e pela inclusão social;
V – A execução de obras viárias, a manutenção de vias urbanas para uma melhor trafegabilidade, a aprovação de projetos prediais e a fiscalização de sua execução, bem como a implantação e a manutenção do sistema de iluminação pública do Município de Nova Ponte;
VI – O atendimento de idosos, por meio de uma rede de assistência à saúde integrada e acolhedora, que incida sobre os principais agravos à sua saúde, respeitando o seu protagonismo;
VII – O oferecimento de mais qualidade de vida e segurança no dia a dia dos idosos;
VIII – A garantia da proteção como forma de combater a exclusão, promovendo a dignidade humana e a equidade;
IX – O direcionamento de ações e estratégias voltadas para a autonomia, a integração e a participação dos idosos na sociedade;
X – A criação de mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda para idosos, na perspectiva da não discriminação da idade do trabalhador nas atividades do mercado de trabalho e renda; e
XI – A garantia de um sistema de transporte público com qualidade e segurança acessível a todos, por meio de políticas públicas que provoquem uma mudança de cultura e hábitos de respeito aos idosos.
Art. 6º Ao Município de Nova Ponte, por meio do órgão responsável pela execução da política municipal de assistência social, compete:
I – Coordenar e executar a Política Municipal dos Direitos do Idoso;
II – Implantar, implementar e avaliar ações de efetivação da Política Municipal dos Direitos do Idoso;
III – Elaborar e manter atualizado diagnóstico da realidade dos idosos do Município de Nova Ponte;
IV – Prestar assessoramento técnico às entidades e às organizações de atendimento aos idosos, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
V – Formular políticas e criar mecanismos de qualificação sistemática e continuada de recursos humanos para atendimento aos idosos;
Art. 7º Para a implementação da Política Municipal dos Direitos do Idoso, compete às Secretarias Municipais da:
I – Área de assistência social:
a) Garantir a promoção, a proteção e a defesa dos direitos dos idosos;
b) Prestar serviços e desenvolver ações de proteção social básica e especial aos idosos;
c) Implantar ou implementar programas, serviços ou unidades de atendimento especializado aos idosos, visando aos cuidados diários à boa convivência;
d) Incentivar e apoiar iniciativas de inclusão social dos idosos, estimulando sua participação comunitária;
e) Promover e apoiar simpósios, seminários, encontros específicos e conferências relacionados aos idosos;
f) Promover a capacitação de recursos humanos para atendimento aos idosos.
II – Área de cultura, esporte e lazer:
a) Garantir aos idosos a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) Criar o Centro de Atividade do Idoso, promovendo eventos de reintegração à vida comunitária;
c) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades dos idosos aos mais jovens, como meio de incentivar a continuidade da identidade cultural;
d) Incentivar e criar programas de cultura, lazer, esporte e atividades físicas que auxiliem a manter a capacidade funcional dos idosos e estimulem a sua participação na comunidade;
e) Criar programas de incentivo ao turismo para idosos ou grupos de idosos; e
f) Criar programas especiais de preparação para idosos atuarem na área de turismo.
III – Área de educação:
a) Adequar currículos, metodologias e materiais didáticos aos programas educacionais destinados aos idosos;
b) Inserir nos currículos dos diversos níveis e das diversas modalidades do ensino formal, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização dos idosos, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) Assegurar educação para idosos no ensino fundamental e médio da rede municipal de ensino;
d) Desenvolver e apoiar programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, com a finalidade de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
e) Desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados as condições do idoso;
f) Criar programas de informática básica aos idosos;
g) Capacitar profissionais da área da educação para atuar nas turmas de alfabetização de idosos; e
h) Criar programa para o dia do idoso nas escolas da rede municipal de ensino.
IV – Área de habitação, urbanismo e acessibilidade:
a) Criar programas habitacionais específicos para os idosos de baixa renda;
b) Incluir, nos programas de assistência para os idosos, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
c) Criar critérios específicos que garantam o acesso dos idosos à habitação popular;
d) Implantar equipamentos urbanos comunitários voltados aos idosos e à acessibilidade por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas,
e) Garantir melhorias nos passeios públicos, em cumprimento à Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e alterações posteriores; e
f) Criar espaços de lazer públicos voltados aos idosos.
V – Área de saúde:
a) Garantir a assistência integral à saúde dos idosos, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS –, por meio de ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde;
b) Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde dos idosos, mediante programas e medidas profiláticas;
c) Implantar ou implementar serviços, programas ou centros de referência de atendimento à saúde dos idosos;
d) Fiscalizar e aplicar normas de funcionamento às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs – e outros serviços geriátricos, de acordo com resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa –;
e) Incluir a geriatria como especialidade clínica nos concursos públicos municipais;
f) Promover a capacitação de recursos humanos para o atendimento aos idosos; e
g) Garantir a participação dos idosos nas decisões das políticas de saúde por meio do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos.
VI – Área de segurança e direitos humanos:
a) proporcionar aos idosos o atendimento especializado na área da segurança;
b) Priorizar o atendimento aos idosos em situação de vulnerabilidade e risco social;
c) Divulgar o Estatuto do Idoso para a promoção de políticas que valorizem, protejam e garantam direitos aos idosos;
d) Potencializar e subsidiar os grupos de trabalho voltados aos idosos, articulando com os segmentos da ação governamental e da sociedade civil; e
e) Garantir o atendimento e o encaminhamento à rede de proteção aos idosos vítimas de violência e violação de direitos humanos, de acordo com o Estatuto do Idoso.
VII – Área de trabalho e previdência social:
a) Criar programas e parcerias com os setores público ou privado de inclusão produtiva para os idosos;
b) Incentivar a criação de programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
c) Criar programas de incentivo às empresas privadas para admissão de idosos para suas vagas de trabalho; e
d) Promover programas de capacitação para inclusão digital dos idosos.
VIII – Área de transporte:
a) Assegurar aos idosos a gratuidade nos transportes coletivos do Município de Nova Ponte; e
b) Investir em educação para o trânsito, visando ao respeito e à prevenção de acidentes com idosos.
IX – Área de justiça:
a) Defender todos os direitos da pessoa idosa;
b) Estabelecer normas sobre o idoso, evitando abusos e lesões aos seus direitos; e
c) Fiscalizar a aplicação dos direitos dos idosos.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 8º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Nova Ponte, será acompanhado pela Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente o descumprimento de qualquer uma delas;
V – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no art. 52 da Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003.
VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
IX – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
X – Elaborar o seu regimento interno;
XI – Outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo Único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 10. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – Por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas
a) Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II – Por quatro representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º Os membros representantes de entidades não governamentais serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral convocado por edital afixado em lugares públicos, há 30 dias do mesmo.
Art. 11. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 12. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 13. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 14. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 15. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 16. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 17. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 18. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 19. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 20. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Art. 22. O Fundo Municipal de Assistência ao Idoso é o instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Nova Ponte/MG.
Art. 23. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
II – Transferências do Município;
III – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – As advindas de acordos e convênios;
VI - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003.
VII – Outros rendimentos de qualquer natureza, auferidos de aplicações realizadas pelo Fundo.
Art. 24. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Assistência ao Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 25. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso serão destinados a:
I – Financiamentos das ações de assistência social ao idoso;
II – Aquisição, pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso, de material permanente e de consumo;
III – Construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para a adequação do funcionamento do CMDI;
IV – Financiamento de programas e projetos ocupacionais;
V – Pagamento dos benefícios de prestação continuada;
VI – Pagamento dos benefícios eventuais e programas de assistência social;
VII – Outros pagamentos pertinentes aos direitos dos idosos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso serão convocados por edital para que apresentem lista com os indicados a ocupar o CMDI, cabendo a escolha ao Chefe do Executivo.
Parágrafo Único. A escolha a ser realizada pelo Chefe do Executivo será feita no prazo de trinta dias após o prazo estipulado no edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 27. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 28. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo Único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 1.097, de 25 de novembro de 1994.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 13 de março de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas