Secretaria do gabinete · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.083, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.083, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.941 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal 1.941, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a autorização para celebração de Convênio de Cooperação Mútua entre o Município de Nova Ponte e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A remuneração do estagiário a ser cedido será equivalente a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e a carga horária será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 18 de fevereiro de 2025.
PROF.º JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
MARCIO ANTONIO FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças