CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE · 27 de maio de 2026
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CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
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A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE - MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, cadastrada no CNPJ sob o n.º 21.241.542/0001-26 – RATIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026. OBJETO: Contratação de Serviços especializados de capacitação e desenvolvimento do Poder Legislativo Municipal para atualização e qualificação dos Servidores e Vereadores: no curso “CIDADES INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL EFICIENTE E O USO ESTRATÉGICO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS” nos dias 26/05/2026 a 29/05/2026, na cidade de Brasília, DF, para a Câmara Municipal de Nova Ponte, MG. CONTRATADO: Instituto Conecta Brasil Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ 58.457.287/0001-63. VALOR GLOBAL: R$5.800,00 (cinco mil oitocentos reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 26/05/2026 a 05/06/2026. FUNDAMENTO: Homologo a condição de Inexigibilidade de Licitação enquadrando-a nos dispositivos legais previstos no art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações. Nova Ponte – MG, 26 de maio de 2026.