Secretaria do gabinete · 28 de janeiro de 2019
LEI Nº 1.882, DE 07 DE JANEIRO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.882, DE 07 DE JANEIRO DE 2019
CRIA O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO MUNCÍPIO DE NOVA PONTE/MG.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado no Município de Nova Ponte, o “Casamento Civil Comunitário”, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de novembro, cabendo sua organização à Secretária Municipal de Habitação e Ação social e das demais secretarias que se fizerem necessárias, a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
Art. 2º Para fazerem o uso dos benefícios do Art. 1º desta Lei, os declarantes além de apresentar cópia do título eleitoral de Nova Ponte/MG, devem ter domicilio no município de Nova Ponte, cuja comprovação de domicílio poderá ser feita mediante apresentação de documentos que atestem a residência ou a existência de vínculo profissional, patrimonial, familiar, efetivo ou comunitário com a localidade.
Art. 3º Os registros civis de casamento e suas certidões serão efetuados gratuitamente aos que comprovarem estado de pobreza mediante declaração do próprio interessado, em conformidade com o Código Civil, Art. 1.512 e o Art. 226, §1º da nossa Carta Magna.
Parágrafo Único: A presente Lei não acarretará despesas ao Executivo Municipal, na forma do artigo 1.512 do Código Civil, podendo o Município buscar apoio e realizar as parcerias e convênios necessárias, notadamente com o Cartório de Registro Civil e com outras entidades civis, para fins de realização do evento público criado por esta lei.
Art. 4º O casamento comunitário será autorizado para aquele casal que:
I – Comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir filhos que sejam dessa união;
II – Comprovar receber até dois salários mínimos, podendo o fazer por declaração de próprio punho assinada conjuntamente pelo casal, ou por esta declaração juntamente com comprovante de renda dos dois integrantes do casal.
§ 1º Em qualquer das hipóteses, o casal deve assinar um Termo de Declaração de Pobreza visando Habilitação, Registro e Primeira Certidão de Casamento, feito ao Oficial do Cartório, sujeita à verificação do Juiz de Paz, a qual possui total presunção de veracidade até prova em contrário.
§ 2º Os declarantes estarão sujeitos ao pagamento das quantias devidas, bem como as penas do art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica – reclusão de 01 a 03 anos e multa), por ocasião da constatação da falsidade da declaração da insuficiência conjuntamente assumida.
§ 3º Devem estar anexas ao supracitado Termo de Declaração de Pobreza, cópias de RG, CPF, Título de Eleitor e se for o caso, comprovante de Renda e comprovantes de residências dos declarantes.
Art. 5º O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 07 de janeiro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INÁCIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas