Secretaria do gabinete · 13 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 206, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 206, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE A DESTINAR ÁREAS PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Nova Ponte, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar,
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, discriminados no Anexo I desta Lei, por meio de doação ou alienação, de acordo com os critérios nacionais definidos em regulamento específico que trate da Execução do Programa, visando a execução de empreendimentos no Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa II, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 180, de 24 de janeiro de 2018.
Parágrafo Único - As doações ou alienações autorizadas pela presente Lei ocorrerão com dispensa de processo licitatório, conforme disposto no art. 17, inciso I, alínea “f” da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo que em caso de alienações ocorrerão por preços subsidiados e devidamente estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, cuja avaliação de cada lote será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º Visando a melhor adequação do projeto habitacional, fica autorizado ao Município de Nova Ponte – MG proceder à unificação das áreas relativas aos imóveis constantes no Anexo I desta Lei, para ulterior desmembramento, conforme proposta de memorial descritivo previsto no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de setembro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Mun. de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secret. Mun. de Ação Social, Habitação e Antidrogas
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2019
LOTES – BAIRRO SÃO MIGUEL
RELAÇÃO DE LOTES
QUADRA
LOTE
ÁREA (m²)
Nº MATRÍCULA CRI
540
1
375,00
12.395
540
2
375,00
12.396
540
3
375,00
12.397
540
4
375,00
12.398
540
5
375,00
12.399
540
6
375,00
12.400
540
7
375,00
12.401
540
8
375,00
12.402
540
9
375,00
12.403
540
10
375,00
12.404
540
11
426,91
12.405
540
12
350,68
12.406
ÁREA TOTAL (m²)
4.527,59
RELAÇÃO DE LOTES
QUADRA
LOTE
ÁREA (m²)
Nº MATRÍCULA CRI
541
1
300,00
12.407
541
2
300,00
12.408
541
3
300,00
12.409
541
4
300,00
12.410
541
5
300,00
12.411
541
6
300,00
12.412
541
7
375,00
12.413
541
8
375,00
12.414
541
9
375,00
12.415
541
10
375,00
12.416
541
11
375,00
12.417
541
12
375,00
12.418
541
13
463,04
12.419
541
14
386,85
12.420
ÁREA TOTAL (m²)
4.899,89
RELAÇÃO DE LOTES
QUADRA
LOTE
ÁREA (m²)
Nº MATRÍCULA CRI
542
1
375,00
12.421
542
2
375,00
12.422
542
3
375,00
12.423
542
4
375,00
12.424
542
5
375,00
12.425
542
6
375,00
12.426
542
7
375,00
12.427
542
8
375,00
12.428
542
9
375,00
12.429
542
10
375,00
12.430
542
11
375,00
12.431
542
12
375,00
12.432
542
13
423,96
12.433
542
14
347,72
12.434
ÁREA TOTAL (m²)
5.271,68