Secretaria do gabinete · 6 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PONTE- APAE.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, unidade de Nova Ponte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.397.858/0001-67, o imóvel com a área total de 1.305,00m², e benfeitorias constantes no Lote nº 03 Quadra nº 132, situada na Avenida Edésio Resende da Cunha nº 1145, Bairro Medalha Milagrosa, com os seguintes limites e dimensões: 29,00m de frente e de fundo e 45,00m dos lados direito e esquerdo, integrante da matrícula nº 5.979 do CRI de Nova Ponte-MG., a este incluso.
Art. 2º A presente doação é feita com encargo, para o donatário, de manter no local a sede da APAE – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais na cidade de Nova Ponte, destinado exclusivamente ao funcionamento da entidade donatária, para cumprimento de sua finalidade institucional publicamente reconhecida.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser lavrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, bem como o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Nova Ponte no prazo de 120 (cento e vinte) dias após lavratura da respectiva escritura.
Parágrafo Único. Os prazos referidos no caput deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Executivo.
Art. 4º Todas as despesas com a Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária.
Art. 5º O imóvel doado reverterá ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações neles existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno direito.
Art. 6º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação.
Art. 7º A respectiva doação é dispensada de licitação com fulcro no artigo 76, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 05 de dezembro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Governo