Secretaria do gabinete · 20 de agosto de 2019
LEI Nº 1.907, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.907, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Nova Ponte, a interrupção no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados.
§ 1º O descumprimento ao disposto no artigo 1º, sujeita a empresa responsável pelo corte do serviço, ao pagamento de multa no valor de dois salários mínimos, que será aplicada em dobro em caso de reincidência, desobrigando o consumidor, do pagamento do débito que originou o corte.
§ 2º A multa prevista no parágrafo anterior será revertida em prol do consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no caput deste artigo, em forma de desconto nas faturas subsequentes, até o limite de dois salários mínimos.”
Art. 2º As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no Art. 1º supra, nas seguintes hipóteses:
I- quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados;
II- quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
III- mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
IV- por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;
V- para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia do desligamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo-se enviar cópia da lei às empresas e órgãos responsáveis.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 14 de agosto de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças