Secretaria do gabinete · 20 de agosto de 2019
LEI Nº 1.905, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.905, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "LOTEAMENTO POPULAR" E AUTORIZA A VENDA E DOAÇÃO DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito municipal, o programa "Loteamento Popular", que visa a doação com encargo de construir ou a venda de lotes às famílias e/ou pessoas de baixa renda a um valor acessível e previamente avaliado e estipulado pelo Poder Público que poderá custear parte do valor do lote, com a finalidade de construção de casas próprias.
Art. 2° Fica a Prefeitura Municipal de Nova Ponte, autorizada a promover tanto a doação com encargo de construir e/ou a venda a preços acessíveis e conforme avaliação do Poder Público e valor previamente estipulado, que poderá arcar com parte do custo do lote, com destinação exclusiva para o "Loteamento Popular", às famílias e/ou pessoas de baixa renda, residentes no Município e que não possuem casa própria.
Art. 3° Não poderão participar do programa pessoas já contempladas em outros programas de habitação do município.
Art. 4° No ato da inscrição, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de residência de no mínimo 2 (dois) anos no município de Nova Ponte;
b) Inscrição do CPF;
c) Comprovante da renda familiar;
d) Certidão de casamento ou Declaração de convivência;
e) Domicílio eleitoral no município de Nova Ponte de no mínimo 2 (dois) anos;
f) Certidão negativa de imóveis.
Art. 5° O donatário ou adquirente se obriga a atender as seguintes condições e prazos:
I - estar residindo no município pelo menos a 2 (dois) anos antes da pretendida doação ou aquisição;
II - iniciar a construção no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da outorga da escritura provisória e posse do terreno;
III - concluir a unidade residencial no prazo de 2 (dois) anos;
IV - estar devidamente cadastrado/inscrito na Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas do Município.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, a critério do Chefe do Executivo, desde que ocorram motivos de força maior ou de natureza técnica, devidamente justificado pelo donatário.
Art. 6° Será outorgada a Escritura Provisória de doação ou de aquisição, expedida exclusivamente após as providências prevista no art. 5º desta Lei, ficando vedada a transferência do imóvel, pelo prazo de 5 (cinco) anos, exceto nos casos apresentados e analisados pela Comissão Municipal constituída especialmente para este fim e anuência do Prefeito Municipal.
Art. 7° O imóvel recebido com base nesta lei, só poderá ser alienado, cedido ou alugado depois de construído e com o respectivo "habite-se", após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do recebimento da outorga da Escritura definitiva.
Art. 8° A Escritura definitiva será outorgada assim que o beneficiário deste programa estiver de posse do respectivo "habite-se" fornecido pelo Departamento Competente da Prefeitura, que deverá obedecer o prazo previsto no art. 5° desta Lei.
Art. 9° O imóvel reverterá ao património municipal se não forem atendidas as exigências dos artigos 4° ao 6° da presente Lei.
Art. 10 A alienação do terreno recebido nos termos desta lei, antes de findo o prazo de 05 (cinco) anos, só será permitida para garantia de financiamentos obtidos junto a entidades do Sistema Financeiro Nacional, quando contraídos exclusivamente para a edificação da Unidade Residencial.
Art. 11 Todas as despesas decorrentes da doação correrão por conta exclusiva do donatário.
Art. 12 Da escritura definitiva deverá constar o inteiro teor desta Lei.
Art. 13 A Lei em questão entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada no que couber.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 14 de agosto de 2019
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas