Secretaria do gabinete · 19 de abril de 2022
LEI Nº 1.986, DE 14 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.986, DE 14 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2022 até o valor de R$ 27.142,85 (Vinte e Sete Mil e Cento e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão.............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
02 – PROCURADORIA GERAL
Função...........................:
03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA
Subfunção......................:
092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Programa.......................:
003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS
Projeto...........................:
2.421 – CONSÓRCIO CIDES - PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação...:
3.1.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa....:
3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recursos.........:
100 – Recursos Ordinários
12.842,85
Órgão.............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
02 – PROCURADORIA GERAL
Função...........................:
03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA
Subfunção......................:
092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Programa.......................:
003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS
Projeto...........................:
2.421 – CONSÓRCIO CIDES - PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.3.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa....:
3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recursos.........:
100 – Recursos Ordinários
12.871,43
Órgão.............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
02 – PROCURADORIA GERAL
Função...........................:
03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA
Subfunção......................:
092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Programa.......................:
003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS
Projeto...........................:
2.421 – CONSÓRCIO CIDES - PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON
Categoria Econômica....:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza........:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação...:
4.4.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa....:
4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recursos.........:
100 – Recursos Ordinários
1.428,57
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
Órgão.............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
02 – PROCURADORIA GERAL
Função...........................:
03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA
Subfunção......................:
092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Programa.......................:
003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS
Projeto...........................:
2.102 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa....:
33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recursos.........:
100 – Recursos Ordinários
27.142,85
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 14 de abril de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças