Secretaria do gabinete · 1 de novembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo licitatório presidido pelas normas da Lei nº 14.133/2021, os bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal relacionados abaixo:
LOTE
QUADRA
LOTEAMENTO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA PONTE
LIVRO
MATRÍCULA
Desmembramento 01 e 02A
62
Vila Residencial II
02
18.757 e 21.451
04
62
Vila Residencial II
02
21.308
17
133
Medalha Milagrosa
02 - AF
6.011
04
89C
São Sebastião III
02
20.104
06
89C
São Sebastião III
02
20.105
08
89C
São Sebastião III
02
20.106
10
89C
São Sebastião III
02
20.107
12
89C
São Sebastião III
02
20.108
14
89C
São Sebastião III
02
20.109
20
89C
São Sebastião III
02
20.111
04
93C
São Sebastião III
02
20.170
07
105A
São Sebastião III
02
20.263
09
105A
São Sebastião III
02
20.264
11
105A
São Sebastião III
02
20.265
13
105A
São Sebastião III
02
20.266
15
105A
São Sebastião III
02
20.267
17
105A
São Sebastião III
02
20.268
19
105A
São Sebastião III
02
20.269
24
105A
São Sebastião III
02
20.272
25
105A
São Sebastião III
02
20.273
26
105A
São Sebastião III
02
20.274
27
105A
São Sebastião III
02
20.275
28
105A
São Sebastião III
02
20.276
Art. 2º As alienações ocorrerão em concorrência pública, a preços de mercado fixados por Comissão Especial, vedada a aplicação de valor venal ou qualquer outro critério.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 30 de outubro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Mun. de Adm. e Finanças