Secretaria do gabinete · 11 de agosto de 2026
LEI Nº 2.164 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.164 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
RATIFICA E CONFIRMA O TERMO DE COOPERAÇÃO E TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG E A EMPRESA BIOPLANT MISTURADORA AGRÍCOLA LTDA., AUTORIZA A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NELE PREVISTAS, ESPECIALMENTE AS DESPESAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado e confirmado, para todos os fins administrativos, orçamentários, financeiros e legais, o Termo de Cooperação e Transação Administrativa nº 001/2026, firmado entre o Município de Nova Ponte/MG e a empresa BIOPLANT MISTURADORA AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.902.579/0001-88, com sede na Avenida José Antônio Pereira, nº 187, Bairro Industrial, Nova Ponte/MG.
§ 1º O Termo referido no caput tem por finalidade viabilizar a reorganização operacional da empresa, a restituição de área pública municipal, a transferência das atividades atualmente desenvolvidas sobre área pública para nova área privada e a mitigação de impactos ambientais e urbanísticos sobre a vizinhança residencial localizada no entorno da fábrica.
§ 2º A assinatura prévia do Termo teve natureza administrativa condicionada, não produzindo, antes da vigência desta Lei, exigibilidade plena das obrigações financeiras assumidas pelo Município.
§ 3º A presente Lei constitui a autorização legislativa específica prevista no próprio Termo, especialmente para fins de eficácia, execução orçamentária, realização de despesas públicas, contratação de obras e serviços, fornecimento de materiais e cumprimento das obrigações municipais nele previstas.
Art. 2º A ratificação de que trata esta Lei reconhece o interesse público na solução consensual, cooperativa e preventiva adotada pelo Município, especialmente para:
I — recuperar e reintegrar ao patrimônio público municipal área atualmente ocupada pela empresa;
II — viabilizar a transferência das atividades operacionais atualmente exercidas sobre área pública para nova área privada localizada no Município de Nova Ponte/MG;
III — reduzir ou eliminar impactos ambientais e urbanísticos sobre a vizinhança residencial circundante, especialmente quanto à dispersão de poeiras, partículas, resíduos e incômodos operacionais;
IV — preservar a continuidade da atividade econômica regularmente exercida pela empresa;
V — preservar empregos, renda, circulação econômica e arrecadação municipal;
VI — prevenir litígios possessórios, ambientais, indenizatórios, administrativos ou judiciais;
VII — permitir futura destinação da área pública recuperada a finalidade de interesse coletivo, social, urbanístico, ambiental ou administrativo.
Art. 3º O Termo ratificado por esta Lei possui natureza de cooperação administrativa e transação preventiva de conflitos, não constituindo:
I — termo de ajustamento de conduta;
II — sanção administrativa;
III — confissão de ilícito;
IV — reconhecimento automático de dano ambiental;
V — reconhecimento de responsabilidade civil, administrativa ou penal;
VI — indenização por benfeitorias ou acessões;
VII — doação, subvenção econômica ou transferência direta de recursos à empresa.
Parágrafo único. A participação do Município fica vinculada ao interesse público na recomposição da área pública, na reorganização operacional pactuada, na mitigação dos impactos sobre a vizinhança e na manutenção da atividade econômica local.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar as obrigações municipais previstas no Termo de Cooperação e Transação Administrativa ratificado por esta Lei, inclusive mediante realização direta ou contratação de obras, serviços e fornecimentos necessários à sua implementação.
§ 1º A autorização prevista no caput fica limitada ao valor global de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 2º A execução das despesas dependerá de prévia existência de dotação orçamentária suficiente, regular empenho, disponibilidade financeira, instrução de processo administrativo próprio e observância da legislação aplicável.
§ 3º As contratações necessárias à execução desta Lei deverão observar a legislação de licitações e contratos administrativos, sem prejuízo das normas municipais pertinentes.
§ 4º É vedada a utilização dos recursos autorizados por esta Lei para finalidade diversa daquela prevista no Termo ratificado, especialmente pagamento direto à empresa, indenização por benfeitorias, ressarcimento de lucros cessantes, assunção de dívidas privadas ou transferência financeira sem encargo.
Art. 5º Observado o limite financeiro previsto no art. 4º, o Município poderá executar ou contratar, conforme o caso, as seguintes obras, serviços e fornecimentos previstos no Termo ratificado:
I — extensão da rede de água potável do poço artesiano da área atual até a nova área;
II — instalação de hidrômetro na rede pública de água potável DMAE;
III — terraplenagem, com 100% de compactação e preparação do solo de área útil de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados);
IV — extensão de rede de energia elétrica até o novo local, com os equipamentos exigidos pela concessionária competente, e fornecimento/instalação de subestação elétrica, padrão de ligação e transformador de até 300 kVA;
V — fornecimento de materiais para construção do muro de divisa entre a área pública municipal e a propriedade privada da empresa;
VI — construção de tanque de contenção ou reservação, tipo piscinão, com dimensões estimadas de 100m x 30m x 5m;
VII — construção de alambrado no perímetro total de extensão da nova área, de aproximadamente 1.150 metros lineares, observadas as especificações técnicas constantes do processo administrativo;
VIII — instalação de portão de acesso, inclusive elétrico;
IX — adequação, criação ou remanejamento de vias de acesso necessárias à nova área, inclusive quando indispensáveis à manutenção de acesso de propriedades de terceiros;
X — disponibilização ou contratação de caminhão munck para suporte à desmontagem, transporte e montagem de estruturas, especialmente barracão de trituração de matérias-primas;
XI - Extração de cepas (tocos) de eucalipto na área pública a ser restituída pelo município e na nova área de propriedade privada previamente definida;
XII — outros serviços acessórios estritamente necessários ao cumprimento do objeto, desde que tecnicamente justificados, previamente orçados, compatíveis com o limite financeiro desta Lei e aprovados pelo órgão municipal competente.
§ 1º Cada despesa deverá ser precedida de justificativa técnica, orçamento, demonstração de compatibilidade com o Termo, indicação da dotação orçamentária e autorização da autoridade competente.
§ 2º Quando a execução ou contratação envolver intervenção em imóvel privado, o processo administrativo deverá demonstrar expressamente o interesse público envolvido, a vinculação ao encargo de restituição da área pública e a proporcionalidade da despesa em relação ao benefício público esperado.
Art. 6º Constituem obrigações mínimas do Município, na forma do Termo ratificado:
I — prestar apoio técnico e administrativo, como obrigação de meio, quanto à análise de zoneamento, diretrizes urbanísticas e viabilidade da nova área;
II — executar ou contratar, nos limites desta Lei, as obras, serviços e fornecimentos necessários à transferência operacional pactuada;
III — fornecer os materiais necessários à construção do muro de divisa entre a área pública municipal e a propriedade privada da empresa;
IV — acompanhar, fiscalizar e documentar a execução do Termo;
V — abster-se de praticar atos de imissão forçada na posse ou constrição administrativa da área enquanto pendentes obrigações municipais essenciais ao cumprimento do Termo, ressalvadas situações de urgência, risco ambiental grave, interesse público superveniente devidamente motivado ou determinação judicial;
VI — zelar para que os recursos públicos sejam aplicados exclusivamente nas finalidades autorizadas por esta Lei.
Art. 7º Constituem obrigações mínimas da empresa Bioplant Misturadora Agrícola Ltda., na forma do Termo ratificado:
I — providenciar, às suas expensas e sob sua responsabilidade, todos os licenciamentos ambientais, urbanísticos, operacionais e administrativos necessários ao funcionamento da nova área;
II — transferir para a nova área privada as atividades, estruturas, equipamentos, materiais e operações atualmente desenvolvidos no pátio situado sobre a área pública municipal;
III — desocupar e restituir ao Município a área pública identificada em levantamento topográfico, memorial descritivo e planta próprios;
IV — entregar a área pública livre e desembaraçada de pessoas, bens móveis, semoventes, maquinários, materiais, resíduos e estruturas removíveis, ressalvado o que for diversamente pactuado por escrito com o Município;
V — Manter o galpão utilizado para acondicionamento de biocomposto ou atividade semelhante, de modo a evitar dispersão de poeiras, partículas ou resíduos para a área externa;
VI — adotar medidas operacionais de controle ambiental, limpeza, contenção de poeira e mitigação de impactos sobre a vizinhança residencial;
VII — não ampliar ocupação sobre área pública sem prévia e expressa autorização legal;
VIII — renunciar, na forma do Termo, a pedido de indenização por benfeitorias, acessões ou estruturas erigidas sobre a área pública restituída.
§ 1º O descumprimento injustificado das obrigações previstas neste artigo, especialmente após a execução total ou parcial das despesas públicas autorizadas, poderá ensejar a obrigação de ressarcimento proporcional ao Município, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 2º O Termo deverá conter cláusula expressa de ressarcimento proporcional ao erário em caso de descumprimento injustificado dos encargos assumidos pela empresa.
Art. 8º A empresa deverá concluir a transferência das atividades e a desocupação da área pública no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado na forma prevista no Termo ratificado.
§ 1º O termo inicial do prazo deverá observar o implemento das condições previstas no Termo, após a entrada em vigor desta Lei.
§ 2º O prazo poderá ser prorrogado por período equivalente ao atraso decorrente de caso fortuito, força maior, mora do Município, atraso de licenciamento não imputável à empresa ou fato de terceiro devidamente comprovado.
§ 3º A prorrogação deverá ser formalizada por ato administrativo motivado ou termo aditivo, com manifestação dos órgãos municipais competentes.
Art. 9º A execução do Termo ratificado por esta Lei deverá produzir, como resultado público mínimo esperado:
I — restituição da área pública ao Município;
II — encerramento das operações atualmente exercidas sobre o pátio localizado em área pública;
III — reorganização da atividade operacional em área privada regularmente licenciada;
IV — mitigação ou cessação dos incômodos ambientais e urbanísticos sobre a vizinhança residencial;
V — redução da dispersão de poeiras, partículas e resíduos para áreas externas;
VI — preservação da atividade econômica local e dos empregos;
VII — prevenção de litígios e solução consensual da situação administrativa.
Parágrafo único. O Município poderá exigir relatórios técnicos, vistorias, registros fotográficos, medições, pareceres ambientais ou outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos resultados previstos neste artigo.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, suplementar ou abrir crédito adicional especial, se necessário, de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao custeio das despesas previstas no Termo ratificado por esta Lei, observadas as normas orçamentárias, financeiras e de responsabilidade fiscal.
§ 1º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, ou outras que vierem a substituí-las:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 07 – SECRETARIA MUN. DE IND., COMÉRCIO E TURISMO
Função: 22 - INDUSTRIA
Subfunção: 661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Programa: 018 - GESTÃO DE POLÍTICAS DE APOIO À IND. E AO COMÉRCIO
Ação/Projeto/Atividade: 1.136 - OBRAS DE APOIO A PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
§ 2º Caso inexista dotação específica ou suficiente, o Poder Executivo adotará as providências orçamentárias cabíveis, inclusive mediante abertura de crédito adicional, observada a legislação aplicável.
§ 3º Nenhuma despesa poderá ser executada sem prévia disponibilidade orçamentária, regular empenho e observância das normas legais aplicáveis.
Art. 11 A execução do Termo ratificado por esta Lei deverá ser formalizada e acompanhada em processo administrativo próprio, contendo, no mínimo:
I — cópia integral do Termo de Cooperação e Transação Administrativa assinado;
II — esta Lei autorizativa e ratificadora;
III — levantamento topográfico, planta e memorial descritivo da área pública a ser restituída;
IV — identificação da nova área privada destinada à reorganização operacional;
V — demonstração do interesse público envolvido;
VI — estimativa de custos e orçamento detalhado das obras e serviços;
VII — indicação da dotação orçamentária e da fonte de recursos;
VIII — parecer jurídico;
IX — manifestação do controle interno, quando cabível;
X — manifestação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária ou órgão equivalente;
XI — comprovação dos poderes de representação da empresa;
XII — cronograma físico-financeiro de execução;
XIII — cláusulas de fiscalização, transparência, prestação de contas, inadimplemento e ressarcimento proporcional ao erário em caso de descumprimento injustificado dos encargos pela empresa.
Art. 12 O descumprimento de obrigações previstas no Termo ensejará prévia notificação da parte inadimplente, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para correção da irregularidade, salvo situação de urgência, risco ambiental, risco à segurança pública ou determinação judicial.
§ 1º Em caso de inadimplemento do Município quanto às obrigações essenciais que viabilizem a transferência operacional, os prazos de desocupação poderão ser suspensos proporcionalmente, mediante decisão administrativa motivada.
§ 2º Em caso de inadimplemento injustificado da empresa, especialmente após a execução total ou parcial das despesas públicas autorizadas, o Município poderá exigir o cumprimento específico da obrigação, o ressarcimento proporcional dos valores aplicados, a desocupação da área pública, perdas e danos comprovados e demais medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
§ 3º O Termo poderá constituir título executivo extrajudicial, desde que assinado pelas partes e por duas testemunhas, na forma da legislação processual civil.
Art. 13 A ratificação prevista nesta Lei não implica:
I — alienação, concessão, permissão ou doação de área pública;
II — reconhecimento de domínio, posse legítima ou direito real da empresa sobre a área pública a ser restituída;
III — regularização fundiária automática;
IV — dispensa de licenciamento ambiental, urbanístico, sanitário, operacional ou de segurança;
V — afastamento da fiscalização municipal, ambiental ou urbanística;
VI — autorização para ampliação de atividade em desconformidade com a legislação vigente;
VII — reconhecimento de direito indenizatório por benfeitorias ou acessões sobre área pública.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à execução desta Lei e do Termo ratificado, inclusive celebração de termos aditivos, designação de fiscais, abertura de processos administrativos, elaboração de projetos, contratação de obras e serviços, acompanhamento de licenciamentos e adoção das medidas necessárias à restituição da área pública.
Parágrafo único. Qualquer alteração que implique aumento do limite financeiro previsto nesta Lei, alteração substancial do objeto ou assunção de nova obrigação financeira relevante pelo Município dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 15 O Termo de Cooperação e Transação Administrativa firmado entre as partes passa a integrar esta Lei como Anexo I, para fins de conhecimento, ratificação e controle legislativo.
Parágrafo único. Eventuais anexos técnicos do Termo, como planta, memorial descritivo, cronograma e orçamentos, integrarão o processo administrativo de execução e deverão permanecer disponíveis para controle interno, externo e legislativo.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 10 de agosto de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ HUMBERTO PONTES BORGES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária