Secretaria do gabinete · 11 de junho de 2024
LEI Nº 2.061, DE 04 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.061, DE 04 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas as atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou e ele sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de Araguari/MG para repassar recursos financeiros ao Município de Araguari visando a remuneração e/ou a complementação de valores da tabela nacional de procedimentos SUS, no âmbito do Credenciamento nº 19/2023 e respectiva de registro de preço nº 01/2024 – Credenciamento nº 019/2023 – Processo nº 326/2023, através dos Fundos Municipais de Saúde geridos pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde de ambos os Municípios.
§1º O Convênio previsto no caput deste artigo refere-se à minuta prevista no Decreto Municipal de Araguari nº 617/2024.
§2º O Convênio referido reger-se-á pelas cláusulas e condições conforme minuta respectiva, que passa a fazer parte integrante desta Lei, e definirá a forma e critérios para transferências destes recursos, bem como as normas de aplicação, gestão e prestação de contas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2024 até o valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão....................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função..................:
10 – SAÚDE
Subfunção............:
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa.............:
011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Projeto.................:
2.160 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO CONVÊNIO HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA DE ARAGUARI/MG
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação.
3.3.50.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Elemento de Despesa:.................
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recursos:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
70.000,00
Art. 3º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
Órgão.............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função...........................:
10 – SAÚDE
Subfunção......................:
301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa.......................:
001 – ADEQUAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO ADMINISTRATIVA
Projeto...........................:
1.112 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ÁREA DA SAÚDE
Categoria Econômica....:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza........:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação...:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa....:
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos.........:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
70.000,00
Art. 4º Fica, ainda, autorizado o Município de Nova Ponte a celebrar os atinentes termos aditivos aos convênios mencionados no art. 1º, objetivando a prorrogação do seu prazo de vigência e/ou o seu aprimoramento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo autorizado ao Poder Executivo Municipal a sua regulamentação por decreto, naquilo que couber.
Nova Ponte/MG, 04 de junho de 2024.
Eng. Lindon Carlos Resende da Cruz
Prefeito Municipal
Aline Maria de Freitas Caixeta
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 2.061/2024
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ARAGUARI E O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Saúde do Município de Araguari, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, bem como nas demais normas legais vigentes aplicáveis à espécie, o MUNICÍPIO DE ARAGUARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 16.829.640/0001-49, com sede na Praça Gaioso Neves, nº 129, Bairro Goiás, CEP 38.440-000, neste ato representado pelo Senhor(a) Prefeito(a) ______________________, inscrito no CPF ___________ e RG _____________, residente e domiciliado em Araguari-MG, e o MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, (qualificação), RESOLVEM celebrar o presente instrumento de CONVÊNIO, no qual estabelecem condições e obrigações de cada signatário, conforme cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros do Município de Nova Ponte - MG para o Município de Araguari-MG, visando a remuneração e/ou a complementação de valores da tabela nacional de procedimentos SUS, observados os preços, especificações e quantitativos constantes da ata de registro de preços nº 001/2024, objeto do Credenciamento nº 19/2023 realizado pelo Município de Araguari-MG.
Parágrafo único: Os recursos de que trata o caput deverão ser depositados mensalmente no Fundo Municipal de Saúde de Araguari, mediante transferência eletrônica para a conta bancária nº ________, agência ________, Banco ______________.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSALIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE
Constituem responsabilidades do Município de Nova Ponte:
I – transferir e/ou manter a Programação Pactuada e Integrada (PPI) da média complexidade, ambulatorial e hospitalar, para o Município de Araguari;
II – transferir e/ou manter a Programação Pactuada e Integrada (PPI) da alta complexidade, ambulatorial e hospitalar, para o Município de Araguari;
III – transferir ao Município de Araguari, mensalmente e conforme produção do mês anterior, os recursos financeiros para remuneração e/ou complementação de valores da tabela nacional de procedimentos SUS, observados os preços, especificações e quantitativos constantes da ata de registro de preços nº 001/2024, objeto do Credenciamento nº 19/2023;
IV - observar os Protocolos Clínicos de transferência de pacientes via Central Estadual ou Municipal de Regulação de Leitos;
V – realizar os agendamentos das consultas ambulatoriais e cirurgias eletivas, via Central de Regulação da SMS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSALIDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI
Constituem responsabilidades do Município de Araguari:
I - admitir os pacientes referenciados pelo Município de Nova Ponte direcionando-os ao prestador credenciado conforme ata de registro de preços nº 001/2024 - Credenciamento nº 19/2023, observada a disponibilidade de vagas e a transferência por meio da Central Estadual ou Municipal de Regulação de leitos do Estado de Minas Gerais;
II – utilizar os recursos recebidos Município de Nova Ponte exclusivamente para o pagamento dos serviços prestados no âmbito do Credenciamento nº 19/2023, ata de registro de preços nº 001/2024 e/ou para complementação de valores da tabela nacional de procedimentos.
III - promover, através do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de Araguari, o acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução do presente Convênio, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos necessários para a execução do presente Convênio serão de responsabilidade do Município de Nova Ponte.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Do lado do Município de Araguari os recursos financeiros transferidos pelo Município de Nova Ponte serão alocados na dotação nº _____________ - Fonte _____________: _____________- Ficha _____________: _____________.
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste instrumento de Convênio é de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia condicionada à publicação do seu extrato em órgão de imprensa oficial correlato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS TERMOS ADITIVOS
O presente Convênio poderá ser alterado mediante termos aditivos objetivando o seu aprimoramento, bem como prorrogação do seu prazo de vigência.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, pela inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível.
CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos referentes a este Convênio poderão ser resolvidos de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
O foro competente para dirimir questões oriundas deste Convênio, não resolvidas de comum acordo entre as partes, será o da Comarca de Araguari-MG, com renúncia expressa de qualquer outro.
E, por se acharem justas e acordadas, as partes assinam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas para que produza seus efeitos legais.
Araguari-MG, ____ de ____ de 2024.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito de Araguari-MG
LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte - MG
Testemunhas:
1- Nome:
2- Nome:
CPF:
CPF: