REURB · 20 de fevereiro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REURB
DECISÃO ADMINISTRATIVA
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Avenida dos Agricultores nº 548, Bairro Industrial, Matrícula 4.172 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de legitimação fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado pela REURB-S. Requerente: Idimar Carneiro de Resende. Processo Administrativo nº 574/2025. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.
Nova Ponte - MG, 19 de Fevereiro de 2026.