Secretaria do gabinete · 20 de setembro de 2024
LEI Nº 2.067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 2.048, de 26 de dezembro de 2023) em favor da Câmara Municipal de Nova Ponte, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 16 de setembro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte
ANEXO I - LEI Nº 2.067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
Código
Descrição
Fonte de Recurso
Valor Orçado
01
Poder Legislativo
01
Câmara Municipal
031
Ação Legislativa
0001
Legislativa
1.0001
OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
01.500
R$ 70.000,00
01
Poder Legislativo
01
Câmara Municipal
031
Ação Legislativa
0001
Legislativa
2.0001
MANUTENÇÃO E REMUNERAÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
01.500
R$ 100.000,00
01
Poder Legislativo
01
Câmara Municipal
031
Ação Legislativa
0001
Legislativa
20002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01.500
R$ 40.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.500
R$ 90.000,00
Total
R$ 300.000,00
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte
ANEXO II - LEI Nº 2.067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
ÓRGÃO: Poder Executivo
Unidade: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Código
Descrição
Fonte de Recurso
Valor Orçado
02
Poder Executivo
03
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04
Administração
123
Administração Financeira
004
Gestão de Políticas Tributária, Financeira e Administrativa
2.107
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500
R$ 300.000,00
Total
R$ 300.000,00
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte