Secretaria do gabinete · 14 de maio de 2024
LEI Nº 2.060, DE 13 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.060, DE 13 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – AMVAP SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Nova Ponte-MG no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE, na forma preconizada pela Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07.
Art. 2º Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE.
§ 1º A autorização de que trata esta Lei somente admite a participação do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE constituído sob a forma de associação pública.
§ 2º O Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE deverá ser entregue ao Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 3º Todo contrato de rateio firmado pelo Município será formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das dotações que o suportam.
Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou à gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos, ou ainda, convênios e termos congêneres.
Art. 4.º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 5º O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE, de natureza jurídica, criado sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e integrará a Administração Pública Indireta do Município de Nova Ponte-MG, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2024 até o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão.............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função...........................:
10 – SAÚDE
Subfunção......................:
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa.......................:
011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Projeto...........................:
2.160 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL AMVAP - SAÚDE
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.1.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa....:
3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recursos.........:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
10.000,00
Art. 7º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
Órgão.............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função...........................:
10 – SAÚDE
Subfunção......................:
301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa.......................:
001 – ADEQUAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO ADMINISTRATIVA
Projeto...........................:
1.112 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ÁREA DA SAÚDE
Categoria Econômica....:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza........:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação...:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa....:
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos.........:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
10.000,00
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 13 de maio de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ALINE MARIA DE FREITAS CAIXETA
Secretária Municipal de Saúde