Secretaria do gabinete · 21 de setembro de 2020
LEI Nº 1.936, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.936, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2020, no valor de R$ 656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais), provenientes de repasses Fundo a Fundo do Ministério da Saúde de acordo com as dotações e suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
Órgão..............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade..........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função............................:
10 – SAÚDE
Subfunção.......................:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa........................:
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Atividade.........................:
2.0414 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID - 19
Categoria Econômica.....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação..........:
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa.....:
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos..........:
154 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor................................:
R$ 56.000,00
Órgão...............................:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.............................:
10 – SAÚDE
Subfunção........................:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa.........................:
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Atividade.........................:
2.0414 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID - 19
Categoria Econômica.....:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza.........:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação..........:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa.....:
4.4.90.52.00 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos..........:
154 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor................................:
R$ 600.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de setembro de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
CARLOS ANTONIO FONSECA
Secretário Municipal de Saúde