Secretaria do gabinete · 31 de dezembro de 2024
LEI N° 2.078, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N° 2.078, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE VIAGEM DOS AGENTES POLÍTICOS E FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Os valores das diárias para os Vereadores, demais agentes políticos e funcionários do Poder Legislativo Municipal ficam fixados por dia de deslocamento, conforme segue:
I. Deslocamentos para cidades com população até 500 (quinhentos) mil habitantes:
a) Sem pernoite: R$ 300,00 (trezentos reais).
b) Com pernoite: R$ 700,00 (setecentos reais).
II. Deslocamentos para cidades com população acima de 500 mil habitantes:
a) Sem pernoite: R$ 600,00 (seiscentos reais).
b) Com pernoite: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
III. Deslocamentos para capitais estaduais e o Distrito Federal:
a) Vereadores e agentes políticos: R$1.900,00 (hum mil e novecentos reais), independentemente da necessidade de pernoite, considerando a longa distância e os custos inevitáveis com refeições (café da manhã, almoço e jantar) e outras despesas necessárias ao cumprimento das atividades oficiais em localidades com custo de vida mais elevado.
b) Funcionários: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), independentemente da necessidade de pernoite, pelos mesmos motivos descritos acima.
Art. 2°. Além das diárias previstas no art. 1°, as despesas com locomoção necessárias ao deslocamento serão ressarcidas à parte, mediante apresentação de documentos comprobatórios, incluindo:
a) Passagens de ônibus;
b) Passagens aéreas;
c) Locação de veículos;
d) Combustível em deslocamentos com veículos próprios ou oficiais.
§1° A concessão das diárias ficará condicionada à prestação de contas em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, mediante apresentação de notas fiscais e relatório detalhado das atividades realizadas.
Art. 3°. Os valores mencionados nesta Lei destinam-se exclusivamente a cobrir despesas com alimentação, hospedagem e transporte local.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.010, de 23 de fevereiro de 2023 e disposições em contrário.
Nova Ponte, 26 de dezembro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Governo