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Congresso

Departamento de Compras · 23 de junho de 2026

EXTRATO DE CONTRATO DE LICENÇA NÃO ONEROSA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

EXTRATO DE CONTRATO DE LICENÇA NÃO ONEROSA

PARTES: MUNICIPIO DE NOVA PONTE/MG E A CONSIGNET SISTEMAS LTDA.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao MUNICIPIO DE NOVA PONTE/MG, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: O presente Contrato de Cessão Não Onerosa de Software entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá eficácia pelo período de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 2026.

FORO: Comarca de Nova Ponte, estado de Minas Gerais.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4301, em 23 de junho de 2026. Código identificador 0A193713: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.