CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE · 10 de dezembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVOU, e a Mesa Diretora nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Nova Ponte/MG passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, por uma vez, para o mesmo cargo no período subsequente.
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ponte/MG, 09 de dezembro de 2025.
DAVID ALBERT SILVA
Presidente
ÉDER FERNANDES CARDOSO
Vice-Presidente
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
1º Secretário
VINÍCIUS RESENDE ESPINDULA
2º Secretário