Secretaria do gabinete · 31 de outubro de 2019
LEI N.º 1.914, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.914, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA A CASA DE HOSPEDAGEM BETESDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Nova Ponte - MG, por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a casa de Hospedagem Betesda, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, inscrita no CNPJ sob o nº 01.064.576/0001-85, estabelecida na Rua Acre, nº 1507, Umuarama, Uberlândia – MG.
Parágrafo Único. A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem fins lucrativos prevista no Caput deste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto o acolhimento pela instituição de cidadãos de Nova Ponte – MG em tratamento fora do domicílio na cidade de Uberlândia - MG, com o oferecimento de refeição e abrigo, de forma humanizada, contribuindo para a superação de enfermidades destes.
Art. 2º O Município de Nova Ponte – MG fica autorizado a repassar contribuição no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) anuais, conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada no art. 1º da presente Lei.
§1º O Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os partícipes.
§2º O valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art. 3º A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo único. A transferência dos recursos será feita depois de celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado à Lei Federal nº 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho a ser elaborado pela administração pública municipal.
Art. 4º O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa Lei ficará sujeito às regras constantes na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
Art. 5º A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Nova Ponte - MG com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
Órgão............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade........................:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função..........................:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção.....................:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa......................:
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
Atividade......................:
2.0408 – MANUT.DO CONVÊNIO CASA DE HOSPEDAGEM BETESDA
Categoria Econômica...:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.......:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação.......:
3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Elemento da Despesa...:
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos........:
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor............................:
R$ 4.500,00
Art. 7° Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:
Órgão............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade........................:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função..........................:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção.....................:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa..................... :
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
Atividade......................:
2.0148 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE CRECHES
Categoria Econômica...:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza.......:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação.......:
3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Elemento da Despesa...:
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recursos........:
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor.............................:
R$ 4.500,00
Art. 8° Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial aberto por esta Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 25 de outubro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas