FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE · 14 de abril de 2026
PORTARIA
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA
PORTARIA N.º 008/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DE VANECE MARIA RIBEIRO DA SILVA.
A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à servidora VANECE MARIA RIBEIRO DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**, titular do cargo efetivo Auxiliar Serviços Gerais, Matrícula 2114, determinada por meio de Laudo Médico Pericial, emitido pelo Dr. Sérgio Tadeu Santiago (CRM 13.759), por incapacidade permanente, com proventos integrais, correspondentes a 100% do valor resultante da média aritmética das remunerações de contribuição do período contributivo, com fundamento no art. 40, §1º, I da CR/88, com redação dada pela EC 103/2019 c/c § 1º do art. 11 e § 5º do art. 19 da Lei nº 1974/2021, a contar da data indicada do laudo pericial (08.04.2026).
Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de abril de 2026.
Publique-se e registre-se.
Nova Ponte/MG, 10 de abril de 2026.
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente PREV NOVA PONTE